ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 003/2017, REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº. 624/2012(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA) QUE CUIDA DO AFASTEMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº. 624/2012(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA) QUE CUIDA DO AFASTEMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PPREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ –ESTADO DA PARAÍBA, FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 86 da Lei no 624, de 10 de setembro de 2012.

 

DECRETA:

Art.1º -Para fins de cumprimento deste Decreto, considera-se:

I-requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificações, férias e adicionais previstos em lei;

II-cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do próprio Município, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificações, férias e adicionais previstos em lei;

III-órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e

IV-órgão cedente: o órgão de origem ou órgão de lotação do servidor cedido.

Art.2º.O servidor da Administração Pública Municipal direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo às empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e ainda para atender a situação prevista em lei específica.

Parágrafo único.Ressalvadas as cessões no âmbito do próprio Poder Executivo Municipal e os casos previstos em leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.

Art.3º Ressalvada a hipótese contida no § 4º do art. 86 da Lei no 624 de 10 de setembro de 2012, a cessão obedecerá aos seguintes procedimentos:

I-quando ocorrer no âmbito do próprio Poder Executivo Municipal, será autorizada pelo Secretário Municipal competente, com a anuência prévia do Prefeito;

II-quando ocorrer para órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outro Município ou outro Poder do Município, será autorizada pelo Prefeito.

Art.4º -Na hipótese do inciso II do art. 3º, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.

Art.5º -Observada a disponibilidade orçamentária, a Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, requisitar nos casos previstos em leis específicas.

Art.6º É do órgão ou da entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o ônus pela remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei.

Parágrafo único.O ônus da cessão ou requisição prevista no caput não se aplica no caso de o cedente ser órgão ou entidade pública que receba recursos financeiros do Tesouro Municipal para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal.

Art.7º - O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição, de que trata este Decreto, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.

Art.8º -As cessões de servidores da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional para a União, os Estados, Distrito Federal, Municípios ou para outros Poderes Municipais e seus próprios órgãos ou entidades, destinam-se apenas:

I-ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, equivalentes aos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento e ao cargo de secretário;

II-para o exercício de outros cargos cujas funções estratégicas sejam consideradas de relevante interesse para a Administração Pública Municipal, a critério do respectivo Secretário, com anuência do Prefeito; e

III-para atender a leis específicas.

Art.9º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Bonito de Santa Fé/PB, 24 de janeiro de 2017.

Ano 75º da Emancipação Política e 25º da Autonomia Administrativa.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:F8D391EE