ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE SERRA REDONDA – PTSR, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SERRA REDONDA – FPTSR, ESTABELECE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO, INCENTIVOS E GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Parque Tecnológico de Serra Redonda – PTSR, com a finalidade de promover a inovação, o desenvolvimento tecnológico, a qualificação profissional, o empreendedorismo e a atração de empresas nos setores de tecnologia, serviços e pesquisa aplicada, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

§ 1º O PTSR atuará de forma integrada com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas privadas, startups, órgãos públicos, centros de atendimento (call centers) e demais entidades interessadas em atividades tecnológicas e inovadoras.

 

§ 2º A implantação e o desenvolvimento do PTSR seguirão as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, econômico, científico e tecnológico.

 

Art. 2º Fica autorizada a constituição da Fundação Parque Tecnológico de Serra Redonda – FPTSR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, responsável pela gestão, governança, operação e desenvolvimento estratégico do PTSR.

 

§ 1º A FPTSR adquirirá personalidade jurídica mediante o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, após a aprovação de seu Estatuto pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º A FPTSR poderá requerer a titulação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da legislação federal vigente.

 

Art. 3º São finalidades do PTSR e da FPTSR:

 

I – promover a integração entre o setor produtivo e as instituições de ensino e pesquisa;

 

II – incentivar a instalação de empresas de base tecnológica;

 

III – apoiar incubadoras, startups e laboratórios de inovação;

 

IV – desenvolver programas de capacitação, formação técnica e científica;

 

V – fomentar parcerias público-privadas e convênios com instituições públicas e privadas;

 

VI – gerar emprego, renda e elevar a competitividade tecnológica do Município;

 

VII – apoiar iniciativas de educação empreendedora, pesquisa aplicada e tecnologias sociais.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – ceder, doar ou disponibilizar bens móveis e imóveis à FPTSR, com cláusulas de reversão ou condições específicas de uso, vinculadas às suas finalidades institucionais;

 

II – celebrar contratos, convênios, termos de cooperação, termos de fomento, ajustes e parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

III – ofertar serviços de suporte técnico, administrativo, logístico e operacional necessários à instalação, ao funcionamento e à expansão do PTSR e da FPTSR;

 

IV – destinar áreas específicas para a instalação de empresas de tecnologia, inovação, pesquisa, desenvolvimento e centros de atendimento (call centers);

 

V – instituir mecanismos de estímulo tributário, regulatório ou administrativo destinados ao fortalecimento do PTSR;

 

VI – adotar todas as medidas necessárias à plena implementação do Parque Tecnológico e à consolidação da Fundação.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar financiamentos, operações de crédito, concessões, cessões e doações futuras, sem necessidade de nova autorização legislativa, observados os limites abaixo:

 

I – atos cujo valor não ultrapasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) poderão ser celebrados diretamente pelo Poder Executivo;

 

II – atos acima desse valor deverão ser comunicados à Câmara Municipal para fins de homologação, dispensada a edição de lei específica;

 

III – toda operação deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Curador da FPTSR;

 

IV – as operações deverão respeitar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e constar da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 1º Todos os atos deverão ser comunicados à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º As concessões e cessões deverão conter cláusula de reversão ao Município, em caso de descumprimento das finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 6º O Município destinará anualmente 2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN gerada por empresas efetivamente instaladas ou vinculadas ao PTSR para o custeio, a manutenção e o desenvolvimento de ações de inovação, programas tecnológicos e a expansão do Parque.

 

§ 1º Consideram-se empresas efetivamente instaladas ou vinculadas ao PTSR aquelas que:

 

I – possuam sede ou unidade localizada dentro do perímetro do PTSR;

 

II – mantenham cadastro ativo junto à FPTSR;

 

III – possuam termo de adesão firmado com o PTSR;

 

IV – realizem atividades relacionadas à tecnologia, inovação, teleatendimento, pesquisa ou serviços correlatos;

 

V – estejam em funcionamento regular há pelo menos seis meses;

 

VI – possuam registro comercial no Estado da Paraíba, quando estrangeiras.

 

§ 2º Fica criado o Fundo Especial de Desenvolvimento do Parque Tecnológico de Serra Redonda – FUNPTSR, vinculado ao Tesouro Municipal, com movimentação por conta e ordem da FPTSR.

 

§ 3º O FUNPTSR terá como fontes:

 

I – os 2% do ISSQN de que trata este artigo;

 

II – doações públicas e privadas;

 

III – financiamentos e contratos;

 

IV – contrapartidas de empresas instaladas;

 

V – convênios federais, estaduais e municipais, bem como parcerias público-privadas;

 

VI – rendimentos financeiros.

 

§ 4º O Fundo será submetido à auditoria anual independente, com divulgação em portal de transparência do Município e da FPTSR.

 

§ 5º A forma de apuração, destinação e aplicação dos recursos será estabelecida em regulamento e no Estatuto da FPTSR, observadas as normas financeiras e orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º-A A Fundação Parque Tecnológico de Serra Redonda – FPTSR deverá encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, relatório anual contendo, no mínimo:

 

I – número de empresas instaladas ou vinculadas ao PTSR;

 

II – empregos diretos e indiretos gerados;

 

III – recursos recebidos e aplicados;

 

IV – impactos econômicos e sociais para o Município.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando, no mínimo:

 

I – o Estatuto da FPTSR;

 

II – os critérios para adesão e instalação de empresas, startups e instituições no PTSR;

 

III – os procedimentos para concessão dos incentivos previstos no art. 5º;

 

IV – as diretrizes de governança, funcionamento e expansão do Parque Tecnológico.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 26 de dezembro de 2025; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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