ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 909, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de bens móveis que menciona, em benefício da Cooperativa dos Capriboovinocultores do município de Cabaceiras Ltda – CAPRIBOV e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder DOAÇÃO de um bens móveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, em benefício da Cooperativa dos Capriboovinocultores do município de Cabaceiras Ltda, sediada na Rua Manoel Martins Pereira de Barros, nesta Cidade, os quais se encontram instalados na Usina de Leite pertencente a mencionada Cooperativa, há quase 15( quinze ) anos.
Parágrafo único. Os bens móveis, objeto de doação de que aborda este artigo, são os abaixo discriminados:
a) Uma câmara fria para armazenamento e temperatura de leite;
b) Um pasteurizador de 500 L / L;
c) Um sistema de água gelada MOD. B4;
d) Uma Embaladeira compatível; e,
f) Um tanque de expansão de 5.000 litros para coleta de leite.
Art. 2² A presente doação visa contribuir para o fortalecimento patrimonial da referida Cooperativa.
Art. 3° Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras livre de quaisquer responsabilidade que possa ser proveniente da utilização dos bens mencionados após a publicação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de maio de 2019; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F8F9996C