ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVA Nº 019/2025

AUTOR: VEREADOR PRESIDENTE LEANDRO DA COSTA VIEIRA

 

Cria o Centro Municipal de Formação de Professores no Município de Lagoa de Dentro e dá outras providências.

 

Art. 1o Fica criado, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro, o Centro Municipal de Formação de Professores (CMFP), destinado a promover a formação inicial, continuada e em serviço dos profissionais da educação da rede pública municipal.

 

Art. 2o 0 Centro Municipal de Formação de Professores tem como objetivos:

 

I - Valorizar os profissionais da educação, reconhecendo a importância de sua formação contínua;

 

II - Ofertar cursos, oficinas, seminários e encontros pedagógicos;

 

III - Incentivar a pesquisa, a inovação e a troca de experiências entre docentes;

 

IV - Promover parcerias com instituições de ensino superior e demais órgãos voltados à educação;

 

V - Contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica no município.

 

Art. 32 0 Centro Municipal de Formação de Professores contará com espaço físico próprio, devendo contemplar, no mínimo:

 

I - Salas de aula para cursos e oficinas;

 

II -Auditório para eventos, palestras e seminários;

 

III - Biblioteca física e digital;

 

IV - Laboratórios de informática e tecnologia educacional;

 

V- Áreas de convivência e estudo colaborativo.

 

Art. 4o 0 funcionamento e a gestão do Centro serão regulamentados por meio de decreto do Poder Executivo, observada a legislação vigente.

 

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEANDRO DA COSTA VIEIRA

Vereador Presidente


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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