ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362/2026 - PISO DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 362/2026

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Professores efetivos da rede municipal de ensino do Município de Santa Cecília/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vencimento dos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme valores constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 2º Ficam atualizadas, para o exercício de 2026, as tabelas remuneratórias dos cargos integrantes da carreira do magistério municipal, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, observada a estrutura funcional prevista na Lei Municipal nº 94/2007.

Art. 3º A criação e implementação das despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2026.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

ANEXO I

CARGOS DE PROFESSOR - 30H SEMANAIS (ARTIGOS 9, 10, 13 E 47 DA LEI Nº 94/2007)

 

PROFESSOR(A) A1 - NÍVEL MÉDIO

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PA1 - I

R$ 3.301,84

II

PA1 - II

R$ 3.466,94

III

PA1 - III

R$ 3.640,28

IV

PA1 - IV

R$ 3.822,30

V

PA1 - V

R$ 4.013,41

VI

PA1 - VI

R$ 4.214,08

 

PROFESSOR(A) A2 - NÍVEL SUPERIOR (20%)

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PA2 - I

R$ 3.962,21

II

PA2 - II

R$ 4.160,32

III

PA2 - III

R$ 4.368,34

IV

PA2 - IV

R$ 4.586,76

V

PA2 - V

R$ 4.816,09

VI

PA2 - VI

R$ 5.056,90

 

PROFESSOR(A) A4 - ESPECIALIZAÇÃO (360H) - 14%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PA4 - I

R$ 4.516,91

II

PA4 - II

R$ 4.742,76

III

PA4 - III

R$ 4.979,90

IV

PA4 - IV

R$ 5.228,89

V

PA4 - V

R$ 5.490,34

VI

PA4 - VI

R$ 5.764,86

 

PROFESSOR(A) A5 - MESTRADO - 28%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PA5 - I

R$ 5.071,62

II

PA5 - II

R$ 5.325,21

III

PA5 - III

R$ 5.591,47

IV

PA5 - IV

R$ 5.871,04

V

PA5 - V

R$ 6.164,59

VI

PA5 - VI

R$ 6.472,82

 

PROFESSOR(A) A6 - DOUTORADO - 56%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PA6 - I

R$ 6.181,04

II

PA6 - II

R$ 6.490,09

III

PA6 - III

R$ 6.814,60

IV

PA6 - IV

R$ 7.155,33

V

PA6 - V

R$ 7.513,10

VI

PA6 - VI

R$ 7.888,75

 

ANEXO II

CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELOS ARTIGOS 10, 13 E 47 DA LEI Nº 94/2007

 

PROFESSOR(A) B1 - NÍVEL SUPERIOR

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PB1 - I

R$ 3.962,21

II

PB1 - II

R$ 4.160,32

III

PB1 - III

R$ 4.368,34

IV

PB1 - IV

R$ 4.586,76

V

PB1 - V

R$ 4.953,70

VI

PB1 - VI

R$ 5.201,38

 

PROFESSOR(A) B2 - APERFEIÇOAMENTO 180H - 7%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PB2 - I

R$ 4.239,56

II

PB2 - II

R$ 4.451,54

III

PB2 - III

R$ 4.674,12

IV

PB2 - IV

R$ 4.907,82

V

PB2 - V

R$ 5.153,21

VI

PB2 - VI

R$ 5.410,87

 

PROFESSOR(A) B3 - ESPECIALIZAÇÃO 360H - 14%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PB3 - I

R$ 4.516,91

II

PB3 - II

R$ 4.742,76

III

PB3 - III

R$ 4.979,90

IV

PB3 - IV

R$ 5.228,89

V

PB3 - V

R$ 5.490,34

VI

PB3 - VI

R$ 5.764,86

 

PROFESSOR(A) B4 - MESTRADO - 25%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PB4 - I

R$ 4.952,76

II

PB4 - II

R$ 5.200,40

III

PB4 - III

R$ 5.460,42

IV

PB4 - IV

R$ 5.733,44

V

PB4 - V

R$ 6.020,11

VI

PB4 - VI

R$ 6.321,11

 

PROFESSOR(A) B5 - DOUTORADO - 50%

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

I

PB5 - I

R$ 5.943,31

II

PB5 - II

R$ 6.240,48

III

PB5 - III

R$ 6.552,50

IV

PB5 - IV

R$ 6.880,13

V

PB5 - V

R$ 7.224,13

VI

PB5 - VI

R$ 7.585,34

 

ANEXO III

CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELOS ARTIGOS 19, 48 E 50-A, DA LEI Nº 94/2007

 

PROFESSOR(A) A1 - NÍVEL MÉDIO (MAIS LP 20%)

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

SALÁRIO

REMUNERAÇÃO ATUAL

I

PA1 - I

R$ 3.301,84

R$ 3.962,20

II

PA1 - II

R$ 3.466,94

R$ 4.160,31

III

PA1 - III

R$ 3.640,28

R$ 4.368,33

IV

PA1 - IV

R$ 3.822,30

R$ 4.586,75

V

PA1 - V

R$ 4.013,41

R$ 4.816,08

VI

PA1 - VI

R$ 4.214,08

R$ 5.056,89

 

PROFESSOR(A) A1 - ESPECIALIZAÇÃO 10% (ART. 19)

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

SALÁRIO

REMUNERAÇÃO

I

PA1 - I

R$ 3.962,20

R$ 4.358,42

II

PA1 - II

R$ 4.160,31

R$ 4.576,34

III

PA1 - III

R$ 4.368,33

R$ 4.805,15

IV

PA1 - IV

R$ 4.586,75

R$ 5.045,43

V

PA1 - V

R$ 4.816,08

R$ 5.297,69

VI

PA1 - VI

R$ 5.056,89

R$ 5.562,59

 

PROFESSOR(A) A1 - MESTRADO 20% (ART. 19)

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

SALÁRIO

REMUNERAÇÃO

I

PA1 - I

R$ 3.962,20

R$ 4.754,65

II

PA1 - II

R$ 4.160,31

R$ 4.992,38

III

PA1 - III

R$ 4.368,33

R$ 5.242,00

IV

PA1 - IV

R$ 4.586,75

R$ 5.504,11

V

PA1 - V

R$ 4.816,08

R$ 5.779,30

VI

PA1 - VI

R$ 5.056,89

R$ 6.068,28

 

PROFESSOR(A) A1 - DOUTORADO 40% (ART. 19)

 

REFERÊNCIA

SIMBOLOGIA

SALÁRIO

REMUNERAÇÃO

I

PA1 - I

R$ 3.962,20

R$ 5.547,09

II

PA1 - II

R$ 4.160,31

R$ 5.824,44

III

PA1 - III

R$ 4.368,33

R$ 6.115,67

IV

PA1 - IV

R$ 4.586,75

R$ 6.421,46

V

PA1 - V

R$ 4.816,08

R$ 6.742,52

VI

PA1 - VI

R$ 5.056,89

R$ 7.079,66

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELO ART. 50-B E § 3º DO ART. 66 DA LEI Nº 94/2007

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Professor(a) PS - Nível Médio

PS1

R$ 1.621,00

Professor(a) PS - Nível Superior - 25%

PS2

R$ 2.026,25

 

ANEXO V

CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELOS ARTIGOS 19, 48-A, 50-B E 69 DA LEI Nº 94/2007

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Regente de ensino - Nível Médio

RNM

R$ 3.301,84

Regente de ensino - Nível Superior

RNS

R$ 3.962,21

RNS com especialização - 10%

RNSE

R$ 4.358,43

RNS com mestrado - 20%

RNSM

R$ 4.754,65

RNS com doutorado - 40%

RNSD

R$ 5.547,09


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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