ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 612, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o percentual máximo e número de parcelas permitidas nos empréstimos consignados dos servidores ativos, inativos e Vereadores da Câmara Municipal de Vieirópolis - PB.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido, em conformidade com as Leis Federais n° 10.820-2003 e nº 14.509-2022, que o limite consignável do servidor ativos, inativos e Vereadores, da Câmara Municipal de Vieirópolis será no patamar de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos consignados.

 

Art. 2º. O percentual máximo da contratação dos empréstimos poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) meses.

 

Parágrafo único. O prazo para descontos de empréstimos consignados, em folhas de pagamento de Vereadores da Câmara Municipal de Vieirópolis se encerra com o término do mandato do Parlamentar.

 

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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