ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

 

Autos nº 250424PE00012

Interessado: KLEYDSON LUAN SILVA DE QUEIROZ LTDA – CNPJ n. 42.084.712/0001-86.

 

Em cumprimento à determinação do senhor Prefeito do Município de Taperoá/PB, INTIMO Empresa KLEYDSON LUAN SILVA DE QUEIROZ LTDA – CNPJ n. 42.084.712/0001-86, vencedora de itens do Pregão Eletrônico n. 00012/2025 sendo formalizada a obrigação pelo contrato n. 31203/2025 - SDC, a tomar ciência da decisão proferida, nos autos do Processo Administrativo (cópia em anexo), pelo Prefeito Municipal, com fundamento nas Clausulas Décima e Décima Segunda do Contrato e nos artigos 137, Inc. I e II, 138, Inc. I e 156 da Lei n. 14.133/2021, e que, após a análise da manifestação do gestor do Contrato, acolheu parecer da Assessoria Jurídica, autorizando a emissão da rescisão contratual, haja vista que restou comprovado o atraso injustificado no fornecimento dos produtos, deixando a empresa de cumprir o prazo contratual estabelecido, bem como a Notificação, restando devidamente evidenciado que a empresa falhou na execução do contrato.

 

Fica também a Empresa KLEYDSON LUAN SILVA DE QUEIROZ LTDA – CNPJ n. 42.084.712/0001-86 a apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta, conforme reza o artigo 165, inciso I, alínea “e” da Lei n. 14.133/21.

 

Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, no Setor de Licitações e Contratos do Município de Taperoá/PB, localizado na na Rua Ariano Suassuna, n.º 363, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, no horário de expediente, devendo a visita ser agendada com antecedência, e será dada continuidade ao processo administrativo independentemente do comparecimento da intimada.

 

Taperoá/PB, 01 de setembro de 2025.

 

JOSÉ AIRES DE LIMA JÚNIOR

Setor de Licitações e Contratos

 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:F94DD3ED