ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 567/2021 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 589/2022.

 

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 567/2021 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - O Inciso I do Art. 5.º da Lei Municipal n. 567/2021 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - .......

I – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte de recursos os definidos no Art. 43º da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo passa a dispor no presente exercício do valor de R$ 19.664.830,00, como limite de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cubatí – PB, 21 de novembro de 2022.


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:F952B5BF