ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado de Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 453/2019 de 08/10/2019, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou r eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

InfraEstrutura Urbana

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.53

Requalificação da Praça Massilon Dantas com Construção de Quadra com Alambrado – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

208.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.55

Construção de Pista de Cooper – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

26.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.55

Construção de Arquibancada com coberta, Iluminação e Construção de Cabine de Imprensa no Campo de Futebol – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

118.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.57

Construção de Centro de Reabilitação de Fisioterapia – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

70.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.58

Construção da Garagem Municipal – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

8.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.58

Construção da Garagem Municipal – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449030

Material de Consumo

Valor R$

12.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

801

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

InfraEstrutura

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.59

Aquisição de Equipamentos de Ginástica para Academia da Saúde e Praças Municipais – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449039

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

14.980,24

 

 

Total do Crédito: R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos)

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fonte de recursos:

 

a) Recursos provenientes da repatriação por parte da União de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, conforme valores repassados no final do mês de dezembro/2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 15 de janeiro de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:F95D699D