ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.159, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO

ESPECIAL MENSAL EM BENEFÍCIO DOS

CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE

ESCOLAR, QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS

ATRIBUIÇÕES COM DESTINO AOS

EDUCANDÁRIOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS,

FEDERAIS E DE INICIATIVA PRIVADA E, DEFINE

OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que

a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 255 / 2024, de autoria do

Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Gratificação

Especial Mensal ( GEM – CTE ), no percentual de 20% ( vinte por cento ) sobre o salário

mínimo vigente, em benefício dos Servidores Públicos Municipais, que estejam em efetivo

exercício das atribuições inerentes ao cargo de Condutor de Veículos de Transporte Escolar.

§1o Considera – se por efetivo exercício, as atribuições de buscar e / ou levar o corpo discente

( alunado ) para casa e / ou Educandários Municipais, Estaduais, Federais e de Iniciativa

Privada.

§2o Por ocasião do período de recesso escolar, férias e outros afastamentos funcionais, a

mencionada gratificação fica suspensa ou será paga de forma proporcional, conforme cada

caso.

Art. 2° Para fazer jus ao recebimento da Gratificação ora instituída, o mencionado

Servidor deverá apresentar, cumulativamente:

I - habilitação específica que o torne apto ao exercício da função;

II – comprovação de atualização de conclusão de cursos, treinamentos e reciclagens,

que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;

III – Declaração anual, assinada pelos alunos, que comprova a prestação um excelente

desempenho das atribuições pertinentes;

 

IV – Declaração anual, emitida pela Secretaria de Educação, que comprove o

desempenho satisfatório quanto ao cumprimento das atribuições e deveres funcionais,

constantes, respectivamente, no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e no Estatuto

dos Servidores Públicos Municipais; e,

V – Declaração anual, que ateste que não foi responsabilizado por cometimento de

infração de trânsito, na condução de transporte escolar.

Art. 4° A Gratificação Especial Mensal ora instituída, poderá ser suspensa, a critério da

Administração, face à ocorrência de uma ou mais hipóteses, abaixo elencadas:

I – comprovação documental de não obediência às regras de trânsito;

II – comprovação de negação em participar de cursos, treinamentos e reciclagens, que o

qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;

III - não apresentação de documentação comprobatória concernente à conclusão de

cursos, treinamentos e reciclagens, que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de

sua função;

IV – desempenho insuficiente de suas atribuições, constantes no Plano de Cargos,

Carreiras e Remunerações, devidamente comprovado pelo alunado transportado e a Secretaria

de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e,

V – comprovação documental descumprimento dos deveres funcionais, constantes no

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5o A Gratificação Especial instituída não integra outros adicionais compensativos,

decorrentes de exercício de suas atribuições funcionais, tais como horas – extras e horário

 

noturno, entre outros previstos em Lei.

Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei são provenientes de dotações próprias do

orçamento vigente, no elemento de despesas de pessoal integrante da Secretaria Municipal de

Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador,

se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 30 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA 

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F98CAD2D