ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.159, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
ESPECIAL MENSAL EM BENEFÍCIO DOS
CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS
ATRIBUIÇÕES COM DESTINO AOS
EDUCANDÁRIOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS,
FEDERAIS E DE INICIATIVA PRIVADA E, DEFINE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 255 / 2024, de autoria do
Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Gratificação
Especial Mensal ( GEM – CTE ), no percentual de 20% ( vinte por cento ) sobre o salário
mínimo vigente, em benefício dos Servidores Públicos Municipais, que estejam em efetivo
exercício das atribuições inerentes ao cargo de Condutor de Veículos de Transporte Escolar.
§1o Considera – se por efetivo exercício, as atribuições de buscar e / ou levar o corpo discente
( alunado ) para casa e / ou Educandários Municipais, Estaduais, Federais e de Iniciativa
Privada.
§2o Por ocasião do período de recesso escolar, férias e outros afastamentos funcionais, a
mencionada gratificação fica suspensa ou será paga de forma proporcional, conforme cada
caso.
Art. 2° Para fazer jus ao recebimento da Gratificação ora instituída, o mencionado
Servidor deverá apresentar, cumulativamente:
I - habilitação específica que o torne apto ao exercício da função;
II – comprovação de atualização de conclusão de cursos, treinamentos e reciclagens,
que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;
III – Declaração anual, assinada pelos alunos, que comprova a prestação um excelente
desempenho das atribuições pertinentes;
IV – Declaração anual, emitida pela Secretaria de Educação, que comprove o
desempenho satisfatório quanto ao cumprimento das atribuições e deveres funcionais,
constantes, respectivamente, no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais; e,
V – Declaração anual, que ateste que não foi responsabilizado por cometimento de
infração de trânsito, na condução de transporte escolar.
Art. 4° A Gratificação Especial Mensal ora instituída, poderá ser suspensa, a critério da
Administração, face à ocorrência de uma ou mais hipóteses, abaixo elencadas:
I – comprovação documental de não obediência às regras de trânsito;
II – comprovação de negação em participar de cursos, treinamentos e reciclagens, que o
qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;
III - não apresentação de documentação comprobatória concernente à conclusão de
cursos, treinamentos e reciclagens, que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de
sua função;
IV – desempenho insuficiente de suas atribuições, constantes no Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações, devidamente comprovado pelo alunado transportado e a Secretaria
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e,
V – comprovação documental descumprimento dos deveres funcionais, constantes no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5o A Gratificação Especial instituída não integra outros adicionais compensativos,
decorrentes de exercício de suas atribuições funcionais, tais como horas – extras e horário
noturno, entre outros previstos em Lei.
Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei são provenientes de dotações próprias do
orçamento vigente, no elemento de despesas de pessoal integrante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador,
se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 30 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F98CAD2D