ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 922/2025 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 908/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 922/2025
DE, 25 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 908/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Educador Social Voluntário, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bonito de Santa Fé - PB, destinado à contratação de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e ou alfabetizador na rede municipal de ensino.
Art. 2º - São atribuições do educador social voluntário:
I – Auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais nas Atividades da Vida Diária e acompanhamento nas atividades pedagógicas, sob a orientação indispensável dos Professores de sala de aula regular.
II - Complementar ou Suplementar a formação do estudante com ajuda de Professores especialistas na Educação Especial na perspectiva inclusiva, disponibilizando recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para a plena participação do estudante assistido na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
III – Organizar ambiente e transporte escolar acessível, para a acessibilidade de estudantes com limitações físicas e ou de nível de suporte 1, 2 e 3, considerados respectivamente, níveis leves, moderados e severos de comprometimento.
IV – Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar e no transporte escolar;
V – Controlar as atividades livres dos alunos;
Art. 3º- O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 4ºO serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de Bonito de Santa Fé - PB, através da Secretaria de Educação, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 5º - A seleção dos educadores sociais voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.
Art. 6º - O quantitativo de vagas de educador social voluntário, observará a necessidade das unidades escolares, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º- O educador social voluntário receberá bolsa-auxílio, de natureza indenizatória, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado ao ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.
Art. 8º- Os critérios de seleção, atribuições dos educadores sociais, e controle das atividades serão definidos na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 9º- As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 11 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal de nº 908/2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 25 de abril de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:F9B60FEA