ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.407 DE 03 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.384 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POMBAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – CMPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 6° da Lei Municipal n° 1.843/2018, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.384/2026, passará a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 6° A representação do Poder Público se composta da seguinte forma:

I- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Saúde;

III- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação;

IV- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana;

V- um membro titular e um membro suplente do Gabinete do Prefeito.

VI- um membro titular e um membro suplente da Câmara Municipal de Vereadores de Pombal.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias à ela.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2026.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito  


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:F9BB6540