ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 1.917/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Os débitos do Poder Executivo Municipal com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou dos segurados, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, somente poderão ser objeto de parcelamento mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Picuí – PB.
Parágrafo Único. A autorização legislativa será circunstancial e deverá delimitar especificamente o período e valores objeto do parcelamento.
Artigo 2º - Fica vedado a utilização de legislação municipal pretérita para autorizar parcelamentos perante o Instituto Próprio de Previdência.
Parágrafo único – Fica revogada a Lei 1.672/2016, tendo em vista seus efeitos já exauridos.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 08 de março de 2022.
ALDEMIR ALVES DE MACEDO
- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F9D9E904