ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PATOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 25.341.162/0001-14

Endereço Eletrônico: licitacao@odontomegadental.com.br e megadental@licitacoes.londrina.br

Assunto: Decisão Administrativa

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo Administrativo nº 121/2026, Pregão Eletrônico nº 042/2026, Contrato Administrativo nº 808/2026, Requisição nº 10297.

 

DA DECISÃO:

 

Do exposto, conclui-se que a empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ 25.341.162/0001-14, descumpriu as obrigações previstas no Contrato Administrativo nº 808/2026, dando causa à inexecução parcial do objeto contratual com grave dano à saúde pública e ao interesse coletivo, configurada pela entrega de apenas 100 (cem) das 200 (duzentas) caixas de anestésicos requisitadas (Requisição nº 10297), conforme comprova a própria Nota Fiscal nº 20926 juntada pela defesa, permanecendo pendente, há mais de 60 (sessenta) dias do prazo contratual, o fornecimento do saldo remanescente.

 

As justificativas apresentadas em defesa — alegado atraso do fabricante, natureza dos produtos, boa-fé, incidência da cláusula de suspensão e pedido de prorrogação — não constituem causa excludente de responsabilidade, configurando, ao revés, risco do negócio inerente à atividade empresarial da contratada, que não pode ser transferido ao Poder Público nem comprometer a prestação de serviços essenciais à saúde. Registre-se, ademais, que o faturamento e o trânsito da mercadoria não equivalem à entrega, e que os próprios lotes documentados na nota fiscal apresentam validade inferior ao mínimo contratual de 2 (dois) anos.

 

As infrações constantes dos incisos I, II e VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 (Cláusula 12.1, “a”, “b” e “d”, do Contrato) restam configuradas, impondo-se a aplicação das sanções previstas no art. 156 da mesma Lei e na Cláusula 12.2 do Contrato, em observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.

 

Praticada a infração, nasce para a Administração Contratante o poder-dever de aplicar as sanções previstas em lei e no contrato, no legítimo exercício de prerrogativa conferida pelo regime jurídico-administrativo, da qual não pode se afastar em razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

 

Assim, INDEFERE-SE o pedido de arquivamento e de prorrogação formulado pela contratada e, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ficam APLICADAS as seguintes penalidades, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas contratuais:

 

a) RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 808/2026, com fundamento no art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 12.2, “iv”, item (4), do Contrato;

b) APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 21.754,95 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12.2, “iv”, do Contrato.

 

Que seja concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso. Os autos estarão disponíveis para acesso da empresa no local: Sala da Comissão de Licitação, no Centro Administrativo Municipal Aderbal Martins de Medeiros, localizado na Rua Horácio Nóbrega, S/N, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade, ou pelo E-mail: administracao@patos.pb.gov.br.

 

Que seja publicado no diário oficial, nos termos do contrato e da Lei.

 

Patos-PB, 13 de agosto de 2026.

 

CARLIANE GONÇALVES MEDEIROS DE FRANÇA

Presidente da Comissão de Processo Administrativo

 

SHAYANE SHIRLEY MARINHO ARAUJO

Membro da Comissão de Processo Administrativo

 

JARLANNE FERREIRA DINIZ

Membro da Comissão de Processo Administrativo


Publicado por:
Carliane Gonçalves Medeiros de França
Código Identificador:FA14892C