ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 0450/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA OEXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o PoderLegislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercícioEconômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita emR$ 24.553.908,00 (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Três Mil e Novecentos e Oito Reais),e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências eoutras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, deacordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
22.137.498,00 |
90,16 |
|
Receita Tributária |
326.795,00 |
1,33 |
|
Receita Patrimonial |
98.376,00 |
0,40 |
|
Receita de Serviços |
9.615,00 |
0,04 |
|
Transferências Correntes |
21.612.712,00 |
88,02 |
|
Outras Receitas Correntes |
90.000,00 |
0,37 |
|
Receitas de Capital |
3.812.200,00 |
15,53 |
|
Transferências de Capital |
3.812.200,00 |
15,53 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.689.188,00 |
10,95 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.689.188,00 |
10,95 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
2.689.188,00 |
10,95 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.689.188,00 |
10,95 |
|
Total: |
23.260.510,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
23.260.510,00 |
94,73 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
1.293.398,00 |
5,27 |
|
Receitas de Contribuições |
987.664,00 |
4,02 |
|
Receita Patrimonial |
302.412,00 |
1,23 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.322,00 |
0,01 |
|
Total: |
1.293.398,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
837.664,00 |
3,41 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.293.398,00 |
5,27 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
24.553.908,00 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dosServiços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
18.412.619,00 |
74,99 |
|||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.877.125,00 |
44,30 |
|||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.535.494,00 |
30,69 |
|||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.744.193,00 |
19,32 |
|||
|
INVESTIMENTOS |
4.497.193,00 |
18,32 |
|||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
247.000,00 |
1,01 |
|||
|
Reserva de Contingência |
103.698,00 |
0,42 |
|||
|
Reserva de Contingência |
103.698,00 |
0,42 |
|||
|
Total: |
23.260.510,00 |
||||
|
1-Intra-Orçamentário: |
660.700,00 |
2,69 |
|||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
23.260.510,00 |
94,73 |
|||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
332.469,00 |
1,35 |
|||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
228.200,00 |
0,93 |
|||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
104.269,00 |
0,42 |
|||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.629,00 |
0,05 |
|||
|
INVESTIMENTOS |
6.413,00 |
0,03 |
|||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
5.216,00 |
0,02 |
|||
|
Reserva de Contingência |
949.300,00 |
3,87 |
|||
|
Reserva de Contingência |
949.300,00 |
3,87 |
|||
|
Total: |
1.293.398,00 |
||||
|
3-Intra-Orçamentário: |
10.000,00 |
0,04 |
|||
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.293.398,00 |
5,27 |
|||
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
24.553.908,00 |
||||
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
||
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
887.000,00 |
3,61 |
||
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
588.468,00 |
2,40 |
||
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.879.711,00 |
7,66 |
||
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
9.149.417,00 |
37,26 |
||
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
5.178.514,00 |
21,09 |
||
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
1.187.593,00 |
4,84 |
||
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
2.665.576,00 |
10,86 |
||
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
1.620.533,00 |
6,60 |
||
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
103.698,00 |
0,42 |
||
|
Total: |
23.260.510,00 |
||||
|
1- |
Intra-Orçamentário: |
660.700,00 |
2,69 |
||
|
2- |
Total Geral da Administração Direta: |
23.260.510,00 |
94,73 |
||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
||
|
02.100
|
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM |
1.293.398,00 |
5,27 |
||
|
Total: |
1.293.398,00 |
||||
|
3- |
Intra-Orçamentário: |
10.000,00 |
0,04 |
||
|
4- |
Total Geral da Administração Indireta: |
1.293.398,00 |
5,27 |
||
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
24.553.908,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.052.998,00 (Um Milhão, Cinquenta eDois Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamentofiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais paramovimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo aoPoder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei deDiretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivoestabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, asdisponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 demarço de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971., assim como transferir .
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste
Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:FA6497DD