ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/2024

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de CONCEIÇÃO, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO do Município de CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/12/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.

 

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 19 de dezembro de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:FA6C330D