ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2016

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Art. 24, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Procuradoria Jurídica, que reconhece a dispensa de licitação para a celebração de contrato para a Prestação de serviços de execução e/assessoria nos programas de cobrança de IPTU e ISS, inclusive cobrança de dívida ativa e assessoria em programas e estudos específicos municipais referentes aos programas de concessão, permissão e terceirização de serviços públicos, para atender a secretaria de finanças do Município, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a ROBERTO FREIRE DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 055.111.974-83. A contratação poderá ser acobertada por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

 

Matinhas, 14 de Dezembro de 2016

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

 


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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