ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02
LEI COMPLEMENTAR nº 02, 10 DE AGOSTO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Institui o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo denominado Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior ( A N S – 500, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997 ( em anexo ), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 2° A investidura no cargo de Auditor Fiscal de Tributos deverá ocorrer por meio de Concurso Público.
§ 1° O cargo de Auditor Fiscal de Tributos se dará em conformidade com a legislação superior e os dispositivos desta Lei, observados os procedimentos e normas estabelecidos em regulamento.
§ 2° Deverá ser exigida também no ato da investidura, a comprovação de formação em curso de nível superior, devidamente reconhecido pelas instituições educacionais pertinentes.
Art. 3° O cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, organizado em carreira conforme determina a art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal tem suas atribuições, quantidades, vencimentos e outros requisitos ou atributos previstos nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Os Anexos I e II são partes integrantes deste instrumento legal.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 10 de agosto de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FA8ED172