ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350/2025

Reestrutura a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, Cria Secretarias, Redefine Competências e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA FINALIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Cecília a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade planejar, coordenar, promover e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo e ao fortalecimento das manifestações culturais no Município de Santa Cecília. Compete-lhe formular diretrizes, programas e ações que estimulem a valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural local, bem como fomentar atividades que ampliem o acesso da população às expressões culturais, incentivando a produção, difusão e preservação das tradições, identidades e bens culturais do município.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I – planejar, coordenar, executar e avaliar políticas públicas de cultura e turismo no âmbito do Município;

II – promover o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas, incentivando a geração de emprego, renda e inclusão social;

III – formular e implementar programas, projetos e ações destinados à valorização, proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e turístico do Município;

IV – incentivar a produção, circulação, difusão e acesso às manifestações culturais, apoiando artistas, grupos culturais e iniciativas comunitárias;

V – organizar, apoiar e fomentar eventos culturais, festivais, feiras, atividades artísticas e ações que fortaleçam a identidade cultural local;

 

VI – promover o Município como destino turístico, divulgando seus atrativos naturais, históricos, religiosos, culturais e gastronômicos;

VII – articular-se com órgãos públicos e entidades privadas para integração de políticas, ações e projetos voltados ao desenvolvimento cultural e turístico;

VIII – incentivar o empreendedorismo e a qualificação dos serviços turísticos, mediante ações de capacitação, orientação e apoio técnico;

IX – manter atualizado o inventário dos bens e atrativos culturais e turísticos do Município, propondo medidas de proteção e valorização;

X – desenvolver ações educativas e de conscientização sobre a preservação do patrimônio cultural e ambiental, estimulando o sentimento de pertencimento da comunidade;

XI – promover estudos, pesquisas e levantamentos necessários ao planejamento e à execução das políticas de cultura e turismo;

XII – gerir equipamentos culturais e turísticos municipais, garantindo seu funcionamento, manutenção e uso adequado;

XIII – captar recursos, firmar parcerias e celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para execução de programas e projetos culturais e turísticos;

XIV – acompanhar e implementar diretrizes e políticas culturais e turísticas estabelecidas pelos órgãos estaduais, federais e organismos internacionais;

XV – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

TÍTULO III

DA FINALIDADE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

Art. 3º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Cecília a Secretaria Municipal de Transportes;

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Transportes tem por finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao sistema de transporte do Município de Santa Cecília, assegurando a organização, segurança, eficiência e modernização da mobilidade urbana. Compete-lhe promover a gestão integrada do trânsito e do transporte coletivo e individual, visando à circulação adequada de pessoas e veículos, ao ordenamento viário, à acessibilidade e à redução de acidentes.

 

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Transportes:

 

I – administrar, controlar e supervisionar a frota de veículos do Município, incluindo carros, motos, máquinas e equipamentos automotores;

II – planejar, organizar e executar a política de uso, abastecimento, manutenção e conservação dos veículos oficiais;

III – realizar o controle rigoroso do consumo de combustíveis, lubrificantes e demais insumos necessários ao funcionamento da frota municipal;

IV – estabelecer procedimentos para registro, monitoramento e fiscalização das ordens de abastecimento, garantindo economicidade e transparência;

V – programar, acompanhar e executar serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos municipais, adotando medidas para prolongar sua vida útil e evitar paralisações;

VI – manter cadastro atualizado dos veículos, máquinas e equipamentos sob responsabilidade do Município, incluindo informações sobre quilometragem, estado de conservação, rotinas de manutenção e consumo de combustível;

VII – controlar a movimentação dos veículos, autorizando e fiscalizando seu uso conforme as necessidades das secretarias municipais, priorizando o interesse público;

VIII – promover estudos para racionalização da frota, propondo substituições, alienações ou aquisições de veículos quando necessário;

IX – adotar medidas voltadas à eficiência logística, planejamento de rotas e otimização do uso dos veículos pelas secretarias;

X – implementar e gerenciar sistemas ou ferramentas de controle de frota, quando existentes, garantindo a confiabilidade das informações registradas;

XI – fiscalizar o cumprimento das normas de utilização dos veículos oficiais pelos servidores, aplicando as medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidade;

XII – elaborar relatórios periódicos sobre consumo de combustível, estado da frota, custos de manutenção e demais indicadores de eficiência operacional;

XIII – propor regulamentos, instruções normativas e diretrizes internas para padronizar o uso, abastecimento e manutenção dos veículos municipais;

XIV – coordenar o armazenamento, distribuição e controle dos estoques de combustíveis, peças, pneus e materiais necessários à manutenção da frota;

XV – articular-se com outras secretarias municipais para garantir apoio logístico adequado às atividades administrativas, operacionais e de serviços públicos essenciais;

XVI – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

TÍTULO V

DA FINALIDADE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA

 

Art. 5º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Cecília a Secretaria Municipal de Segurança;

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Segurança tem por finalidade planejar, coordenar, integrar e executar ações voltadas à proteção da população, à preservação da ordem pública, à promoção da segurança comunitária e à prevenção da violência no âmbito do Município de Santa Cecília. Compete-lhe desenvolver políticas municipais de segurança, articular-se com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela segurança pública e fortalecer a atuação da Guarda Civil Municipal, garantindo sua organização, capacitação e eficiência.

 

TÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança:

 

I – planejar, coordenar e implementar políticas municipais de segurança, prevenção à violência e proteção à comunidade;

II – integrar ações com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil, visando à cooperação em atividades de segurança pública e defesa social;

III – organizar, estruturar, supervisionar e fortalecer a Guarda Civil Municipal, quando existente, garantindo sua capacitação contínua, eficiência operacional e atuação conforme a legislação;

IV – promover ações de vigilância, patrulhamento preventivo, monitoramento de áreas públicas e proteção do patrimônio municipal;

V – desenvolver e implementar programas de prevenção à violência, mediação de conflitos, promoção da paz e fortalecimento da segurança comunitária;

VI – planejar e coordenar a instalação, expansão e operação de sistemas de videomonitoramento, alarmes, iluminação e tecnologias destinadas à segurança urbana;

VII – fiscalizar, acompanhar e apoiar eventos públicos municipais, assegurando a ordem, a proteção das pessoas e a integridade dos bens públicos;

VIII – realizar estudos, diagnósticos e levantamentos sobre a segurança urbana no Município, subsidiando ações estratégicas e políticas de prevenção;

IX – articular ações com outras secretarias municipais, promovendo integração entre políticas sociais, urbanas e de segurança com foco na redução de vulnerabilidades;

X – promover campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à prevenção da violência, respeito às normas, cidadania e proteção comunitária;

XI – atuar no gerenciamento e resposta a situações de emergência, calamidade ou risco iminente, em articulação com os órgãos competentes;

XII – fiscalizar e adotar medidas administrativas relativas à proteção dos equipamentos públicos municipais e ao uso adequado dos espaços públicos;

XIII – propor normas, regulamentos internos e diretrizes operacionais para orientar as ações da Secretaria e de seus órgãos vinculados;

XIV – promover capacitação técnica e formação continuada dos profissionais de segurança municipal, incentivando práticas modernas e eficientes;

 

XV – desenvolver ações de apoio à defesa civil, quando integradas à estrutura administrativa do Município;

XVI – captar recursos, celebrar parcerias, termos de cooperação e convênios com entidades públicas ou privadas para fortalecimento das ações de segurança;

XVII – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

TÍTULO VII

DA FINALIDADE DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 7º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Cecília a Secretaria Municipal de Controle Interno;

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Controle Interno tem por finalidade exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos. Cabe-lhe assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, prevenir irregularidades e auxiliar na gestão responsável, transparente e eficiente dos órgãos e entidades do Município de Santa Cecília.

 

TÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno:

I – exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração pública municipal, avaliando o cumprimento das metas e a execução dos programas de governo;

II – verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos praticados pelos órgãos e entidades do Município;

III – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, analisando empenhos, liquidações, pagamentos, receitas e demais atos de gestão;

IV – avaliar os procedimentos de licitações, contratos, convênios, parcerias, termos de fomento, termos de colaboração, repasses e demais instrumentos congêneres;

V – promover auditorias, inspeções e análises de conformidade nos órgãos da administração municipal, emitindo relatórios, pareceres e recomendações;

VI – orientar as unidades administrativas quanto à correta observância das normas legais, regulamentos internos, princípios da administração pública e boas práticas de governança;

VII – monitorar e avaliar o sistema de controles internos do Município, propondo aperfeiçoamentos, medidas preventivas e ações corretivas;

 

VIII – atuar na prevenção de irregularidades, desperdícios e fraudes, adotando medidas para fortalecer a integridade e a transparência administrativa;

IX – acompanhar os processos de despesa pública desde sua fase inicial até o pagamento, verificando o atendimento às exigências legais e procedimentais;

X – fiscalizar a correta arrecadação das receitas municipais, propondo melhorias nos mecanismos de cobrança e controle;

XI – supervisionar a elaboração e execução dos instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XII – manter interlocução com os órgãos de controle externo, prestando informações, atendendo diligências e acompanhando recomendações, determinações ou decisões;

XIII – gerir e organizar os registros, documentos, informações e dados referentes às atividades de controle, garantindo sua disponibilização quando cabível;

XIV – promover ações de capacitação e conscientização dos servidores municipais sobre integridade, conformidade e controle interno;

XV – instaurar, quando necessário e dentro de sua competência, processos de apuração interna, auditorias especiais e inspeções extraordinárias;

XVI – acompanhar a adoção de medidas corretivas pelos órgãos municipais, verificando o cumprimento das recomendações emitidas;

XVII – emitir pareceres técnicos sobre matérias que envolvam riscos, impactos financeiros ou necessidade de avaliação de conformidade;

XVIII – participar da elaboração ou revisão de normas internas, manuais, procedimentos e fluxos administrativos relacionados ao controle e à gestão pública;

XIX – assegurar a transparência das ações e resultados do controle interno, observadas as disposições legais aplicáveis;

XX – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

TÍTULO IX

DAS NOMENCLATURAS

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Educação e o respectivo Secretário(a) possuirá as atribuições constantes do Anexo II;

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. Ficam criados os cargos de Secretários das pastas criadas nesta Lei, os quais possuem natureza de comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

Art. 11º. O provimento dos Cargos previstos nesta Lei dependerá da necessidade funcional e de disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Santa Cecília, atendidos, ainda, os limites com despesa de pessoal prevista em Lei, podendo ser remanejados servidores de outras pastas, sem prejuízo da continuidade e manutenção dos serviços;

 

Parágrafo único. Havendo necessidade superveniente de ampliação do quadro funcional, poderão ser criados novos cargos mediante edição de lei específica, observados os requisitos legais e a capacidade orçamentária do Município;

 

Art. 12º. Aplica-se aos servidores da Prefeitura do Município de Santa Cecília, no que couber, o preceito previsto pelas Leis Municipais ou naquelas legislações que vierem a sucedê-las.

 

Art. 13º. A carga horária desenvolvida pelos servidores contidos nesta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais;

 

Art. 14º. Revogam-se integralmente todas as disposições normativas em contrário.

 

Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília – PB, em, 12 de dezembro de 2025

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I – DOS CARGOS, SÍMBOLOS, VENCIMENTOS.

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Secretário

CC1

6.000,00

 

ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO

 

1. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Coordenar a Elaboração do Plano Municipal de Turismo; Promover atividades de fomento a atividade turística; Promoção de ciclos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos; Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros turísticos para de participantes de eventos promovidos pela Administração; Levar à comunidade atividades culturais constantes e permanentes, democratizando o saber através de um conjunto de ações ligadas a esfera da cultura, educação e questões humanísticas, criando condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a cultura; Estabelecer política cultural que envolva o conjunto Iniciativas visando promover a produção, a distribuição, o uso da cultura, a preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático; Desenvolver programas que tenham o objetivo da implementação de inovações na produção e recepção cultural destinadas ou exercidas por públicos específicos, por meio de um processo de ampliação e coordenação de iniciativas culturais com diferentes grupos; Promover eventos nas áreas culturais relacionadas como: artes plásticas, artesanato, música, dança, teatro, cinema, circo, vídeo, folclore e antiguidades; Elaborar e organizar projetos culturais; Estabelecer contatos com instituições afins para parcerias; Organizar cadastramento de artistas do município; Analisar os indicadores com a finalidade de conhecer as práticas e necessidades culturais, servindo como referência para organização de eventos; Colaborar com a divulgação de eventos e projetos culturais; Promover ações que possam mediar o produtor cultural, o público, a administração e o empresário cultural; Promover ações que possibilitem o acesso do público aos códigos de cultura; Cooperar com as outras Secretarias na elaboração e viabilização de projetos; Homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria; Praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; Outras funções atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.

 

2. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre, especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística,

 

mecanismos de regulação e concessão de serviços; formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município; conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros por táxi; conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público; formular planos e programas em sua área de competência; executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidando com zelo da manutenção da frota; programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo; buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo; supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência; organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal; receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que atua; preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo; prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo; encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento; preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor; aprovar a escala de férias dos servidores lotados no setor; executar outras atividades correlatas ao setor que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

3. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública formular, planejar, coordenar e implementar as políticas municipais de segurança, visando à preservação da ordem pública, proteção da população, prevenção da violência e fortalecimento da cidadania, em consonância com as diretrizes constitucionais e legais. Cabe ao titular da pasta articular-se com órgãos estaduais e federais de segurança, instituições privadas e entidades da sociedade civil, promovendo a integração de esforços e a execução de programas e projetos que fortaleçam a segurança urbana. Compete-lhe ainda coordenar as atividades da Guarda Municipal e demais órgãos vinculados, definindo estratégias operacionais, promovendo capacitações, otimizando recursos humanos e materiais, garantindo a manutenção da ordem e a preservação do patrimônio público. É também sua responsabilidade elaborar planos estratégicos de segurança, acompanhar indicadores de criminalidade e violência, propor ações preventivas, fiscalizar serviços de vigilância e monitoramento, desenvolver campanhas de conscientização, além de buscar parcerias e investimentos para modernização das políticas de segurança pública. O Secretário deve ainda supervisionar os servidores sob sua responsabilidade, prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos da área, coordenar a atuação intersetorial com outras secretarias, garantir a observância dos direitos humanos e executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo, assegurando uma gestão pública eficiente, preventiva e integrada.

 

4. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Compete ao Secretário de Controle Interno exercer o acompanhamento e a avaliação da gestão e dos recursos geridos pela Prefeitura Municipal, mediante a aplicação de técnicas de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional; executar a avaliação do processo de contas; verificar e avaliar o cumprimento dos objetivos, o atingimento das metas e a execução de planos, bem como a conformidade às normas aplicáveis, bem como, Exercer a chefia e representar a Secretaria de Controle Interno, superintender, coordenar e controlar as suas atividades, e orientar as formas de atuação; Gerenciar e fiscalizar o sistema de controle interno, apoiar os órgãos públicos e a gestão municipal na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e na formulação de leis; Manifestar-se sobre os atos administrativos da gestão, através do controle prévio e corretivo, recomendando saneamentos e correções, e propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos insanáveis, contrários ao interesse público; Emitir alertas ao chefe do poder executivo quando ultrapassados os limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e quando não atingido os investimentos em saúde e educação previstos na Constituição Federal; Verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos artigos 22 e 23 da LRF para o retorno da despesa total com pessoal aos limites de que tratam os artigos 19 e 20 da referida lei; Proceder, recomendar e coordenar a apuração de atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade na aplicação de recursos públicos municipais, dando ciência ao gestor para as providências cabíveis; Analisar a legalidade e legitimidade de gastos com a folha de pessoal, acompanhar e fiscalizar, podendo emitir parecer acerca da regularidade da despesa referente: a) concessão de vantagens(gratificações, promoções e outros adicionais, b) nomeações e exonerações de comissionados, c) concessão e gozo de benefícios( férias e licenças), d) serviços de estagiários e bolsistas; Verificar e se manifestar sobre os atos concernentes a concurso público, convocações, admissões, posses, lotações, estágio probatório, carga horária, controles de frequência eremunerações e alterações ocorridas, envolvendo ocupantes de cargos de provimento efetivos, ativos, inativos, comissionados e temporários; Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno; Promover o ambiente de controle no âmbito da administração municipal; Aprovar diretrizes administrativas, baixar normas, portarias, instruções e ordens de serviços, visando a organização e execução de serviços a cargo da secretaria de controle interno; Pronunciar-se em nome da Secretaria de Controle Interno perante o público em geral e autoridades públicas; Aprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de competência da Unidade de Controle Interno; Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, verificando a consistência dos dados em conformidade com o estabelecido pelos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo; Praticar todos e quaisquer atos pertinentes ao cabal desempenho e finalidades do órgão de controle interno;

5. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Coordenar, organizar e elaborar propostas para a implantação da política educacional do Município, levando em conta a realidade econômica e social local; Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com órgãos federais e estaduais afins; Planejar a localização das unidades de ensino a cargo do Município, visando o atendimento de toda a sua área; Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor; Desenvolver programas de orientação pedagógica, de aperfeiçoamento e atualização de professores, especialistas em educação e demais servidores da área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino; Exercer atividades correlatas; executar outras tarefas correlatas; A atualização dos dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e aos cursos oferecidos; A definição de padrões básicos de funcionamento para a rede municipal de ensino; A realização anual do levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula; A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais na Educação – FUNDEB.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:FA943D65