ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0264 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI Nº 0264 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.900,00 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.08

Fundo Mun. de Saúde – Secretaria de Saúde

10.302.0007.2096

Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020

992

Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assist. Social)

339030.01

Material de consumo

168.900,00

339036.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

339039.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.000,00

2.08

Fundo Mun. Assistência Social – Sec. Assistência Social

08.244.0009.2097

Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020

992

Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assist. Social)

339030.01

Material de Consumo

44.000,00

Total

222.900,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso financeiro ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0251/2019, de 17 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2020.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 30 de setembro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:FA9A2C3C