ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 1.160/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

 

Dispõe sobre a Divulgação no Site Eletrônico Oficial do Município, dos Fornecimentos Mensais e do Estoque de Medicamentos Disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais com todas suas informações necessárias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORESaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, na forma que especifica.

 

Art. 2° A divulgação da lista de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

 

I - nome químico do medicamento;

 

II - nome genérico do medicamento;

 

III - quantidade total do medicamento disponível nas farmácias municipais;

 

IV - quantidade específica do medicamento disponível em cada unidade das farmácias públicas municipais;

 

V - endereços e horários de funcionamento das farmácias públicas municipais;

 

VI - data e horário da última atualização dos dados.

 

Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas sempre que houver alterações, especialmente no tocante à quantidade de medicamentos disponíveis.

 

Art. 3° Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio oficial do Município, relatório contendo os nomes e quantidades unificadas de cada medicamento fornecido pelas farmácias públicas municipais.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de agosto de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:FAB479D2