ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603/2019

Boa Vista, 11 de Março de 2019

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, NO EXERCÍCIO 2019.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder público municipal realizar o Censo Previdenciário Cadastral dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Boa Vista/PB que tem por finalidade a atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Parágrafo Único. O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos que sejam titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência do Município pertencente ao Poder Executivo.

Art. 2º O Censo de 2019 será realizado na sede Memorial da Câmara de Boa Vista, situada na Rua Jerônimo Marinho Gomes, s/n – Centro – Boa Vista – PB, ressaltando que os servidores que necessitarem de atendimento especial deverão agendar previamente, mediante a apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

 

I- PARA O CENSO DOS SERVIDORES ATIVOS:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) Comprovante de residência atualizado nos últimos 03 meses (conta de água, luz ou telefone), e na falta deste uma declaração de residência;

d) Comprovante da formação profissional (Certificado / Diploma);

e) Último contracheque;

f) PASEP/PIS/NIT;

g) Título de eleitor;

h) Portaria de posse (e para servidores antigos, CTPS);

i) CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;

j) Certidão de casamento ou nascimento;

k) Certidão de Tempo de Contribuição do INSS e/ou de outro RPPS, caso o servidor (a) queira averbar tempo de serviço;

l) Declaração do Setor de Trabalho assinada pelo Secretário da Pasta de lotação conforme modelo disponibilizado através do Portal da PMBV- www.boavista.pb.gov.br ou na sede do Instituto na Rua Esplanada Bom Jesus, s/n-Centro- CEP: 58.123-000 - Boa Vista-PB.

 

II- PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS:

a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;

b) CPF;

c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva no caso de inválido;

d) Termo de Curatela ou Interdição no caso de inválido.

 

III- PARA O CENSO DOS SERVIDORES APOSENTADOS:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), e na falta deste uma declaração de residência;

d) Último contracheque dos proventos;

e) PASEP/PIS/NIT;

f) Título de eleitor para os que têm até 69 anos de idade;

g) Ato de concessão e publicação da aposentadoria;

h) CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;

i) Certidão de casamento ou nascimento;

j) Os aposentados munidos do Termo de Curatela deverão comparecer ao censo na companhia de seus curadores.

 

IV- PARA OS DEPENDENTES DOS APOSENTADOS:

a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;

b) CPF;

c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva no caso de inválido;

d) Termo de Curatela ou Interdição no caso de inválido.

V- PARA O CENSO DOS PENSIONISTAS:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) Comprovante de residência atualizado nos últimos 3 meses (conta de água, luz ou telefone), e na falta deste uma declaração de residência;

d) Certidão de casamento e/ou nascimento;

e) Último contracheque da pensão;

f) Certidão de óbito do instituidor da pensão;

g) Número do CPF do instituidor da pensão;

h) Os pensionistas munidos do Termo Curatela/Tutor deverão comparecer ao censo na companhia de seu Curador/Tutor.

 

Art. 3º. O público alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta ou inverídica.

 

Art. 4º. Após a conclusão do Censo Previdenciário no exercício 2019, todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Boa Vista-PB, recenseados terão por obrigação atualizar seus dados cadastrais a partir de 2020, todos os anos, na data do seu aniversário, sob pena de ter o seu pagamento suspenso caso não efetue essa atualização na sede do FUSEM.

Parágrafo Único. A suspensão temporária do recebimento dos seus proventos permanecerá até que o servidor compareça para efetuar a respectiva atualização do seu cadastro no FUSEM.

 

Art. 5º. O Censo Previdenciário Cadastral será desenvolvido sob as seguintes diretrizes:

I – integração de sistemas e bases de dados;

II – inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão de forma progressiva;

III – realização permanente de censo previdenciário com a utilização do aplicativo SIPREV/Gestão;

IV - validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;

V - tratamento das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;

VII - melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Município de Boa Vista/PB objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão; e,

VIII - ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

Art. 6º. As demais regras e critérios para realização do respectivo censo serão regulamentados através de decreto pelo poder executivo

Art. 7º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 11 de Março de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:FAB9881B