ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº. 016/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATO Nº: 16205/2026
CONTRATADA: KSF ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 48.816.633/0001-07
Objeto: SISTEMA DE REGSITRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E BRINQUEDOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTEIRO – PB
Considerando o registro da ocorrência decorrente do atraso na entrega dos produtos contratados, verifica-se que a empresa contratada tem praticado infrações reiteradas ao disposto no edital e no respectivo contrato, motivo pelo qual, diante do prejuízo à administração, para evitar dano irreparável à prestação dos serviços públicos que dependem dos produtos contratados para o regulara funcionamento, há de se formalizar a rescisão unilateral do contrato, de forma cautelar, para permitir a correta execução contratual por parte de outros fornecedores.
Vejamos o que dispõe a Cláusula Oitava do Contrato: “As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital”.
O Item 28.1, do Termo de Referência, dispõe: “ O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias, contados do(a) recebimento da ordem de fornecimento, em remessa parcelada, no seguinte endereço abaixo descriminado”.
O Item 30, do termo de Referência dispõe:
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; (...)
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Conforme se verifica no registro de ocorrência do setor de compras, a empresa não tem cumprido suas obrigações contratuais quanto ao prazo de entrega dos produtos contratados, gerando graves transtornos à adequada continuidade da prestação dos serviços públicos dependentes dos referidos produtos.
Registrou-se, portanto, irregularidade na execução contratual que se enquadra nos termos do Art. 78, I c/c Art. 79, I, ambos da Lei nº. 8.666/93, que possibilita a RESCISÃO UNILATERAL pelo não cumprimento das cláusulas contratuais.
“Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração”.
Diante dos fatos acima relatados, estão presentes todos os requisitos legais à permitir a rescisão unilateral do contrato.
No entanto, para que seja garantido o direito constitucional do exercício da ampla defesa e do contraditório, mesmo diante das reiteradas solicitações realizadas pela administração, sem qualquer justificativa plausível para o descumprimento do contrato, deve a empresa interessada ser notificada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.
ANTE O EXPOSTO, determino a notificação da empresa, para, querendo, apresentar defesa, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, quanto aos motivos que levaram ao descumprimento, com justificativas devidas que impeçam a aplicação das sanções cabíveis, como as penalidades de multa, declaração de inidoneidade, com proibição de contratação com o poder público, informações consequentes junto ao SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), cadastro de empresas inidôneas junto ao TCU e demais sistemas de compras públicas.
Intime-se. Publique-se.
Monteiro, 22 de Outubro de 2026.
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Anne Rafaella de Santa Cruz Melo
Código Identificador:FAC696A0