ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR 139 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e conferido aos Micros Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, observado o disposto na alínea “d” do inciso III do art. 146, no inciso IX do art. 170, e no art. 179, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007 e a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, ficam adotados os significados de “Micro empreendedor Individual”, “Micro empresa” e “Empresa de Pequeno Porte” estabelecidos no art. 3º, caput e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e, no caso de “pequeno empresário”, a acepção estabelecida no art. 68 da mesma Lei, bem como seus demais requisitos, observando-se:
I – no caso de “MEI”;
II – no caso de ME; e
III – no caso de EPP.
Parágrafo único. Os valores de referencia para as ME e EPP obedecerão aos valores que estejam enquadradas nas definições do Art. 3° da LC 123/2006, para os MEI os valores são aqueles definidos no § 1º do Art. 18-A da LC 128/2008.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da Inscrição e Baixa
Art. 2º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades do Município de Olivedos, envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular suas competências, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Art. 3º A Administração municipal, no âmbito das suas atribuições, deverá manter a disposição dos usuários, de forma presencial, no quadro de avisos na sede do poder público municipal e/ou pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição, bem como com a publicação de todas as informações.
Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades municipais competentes:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e
III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
Art. 4º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e outros relacionados ao licenciamento, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 2º Os órgãos e entidades municipais competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da vigência desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Art. 5º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Art. 6º Aos empresários e pessoas jurídicas será assegurada à entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada à necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais que as integrem.
Art. 7º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e baixas, referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Parágrafo único. O procedimento de arquivamento dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como MEI, ME ou EPP, bem como o procedimento de arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exigências:
I – certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;
II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.
Art. 8º Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas:
I – excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
Art. 9º Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Seção II
Do Atendimento ao Administrador
Art. 10º O Município terá Posto de Atendimento, denominado Sala do Empreendedor, com o objetivo de atender às demandas dos empreendedores e contribuintes tendo, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento;
II – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal;
III – emissão de certidões de regularidade fiscal.
Parágrafo primeiro – Deverá o município conceder Alvará de funcionamento provisório para o MEIs, a MEs ou a EPPs.
I – Instaladas em áreas desprovidas de regulamentação fundiária legal ou com regulamentação precária: ou
II – Em residências do Micro Empreendedor Individual ou do titular ou sócio das MEs ou EPPs, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, cujas atividades estejam de acordo com o código de Postura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem inviabilidade no transito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação especifica.
III – O tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 10° desta Lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal com as seguintes competências a seguir especificadas:
a)Coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas decorrentes dos capítulos dês Lei;
b)Coordenar e gerir a implantação desta Lei;
c)Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;
O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do prefeito municipal e será integrado por:
I – 03 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo senhor prefeito municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
II – Por 01 (um) representante de cada entidade do comércio, indústria e serviços existentes no município;
III – Por 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV – Por 01 (um) representante de cada entidade de apoio das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto.
Parágrafo único – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
CAPÍTULO II
Seção I
DO APOIO À INOVAÇÃO
Art. 11º O Município buscará desenvolver programas específicos com o objetivo de estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico das MEIs, MEs e EPPs, observando-se que:
I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II – o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos no orçamento e amplamente divulgados.
Seção II
Do Alvará
Art. 12º A Administração Municipal institui o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º Ficam dispensadas da consulta prévia as atividades econômicas enquadradas como micro empreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujas atividades não apresentem riscos, nem sejam prejudiciais ao sossego público e que não tragam risco ao meio ambiente, e ainda, que não contenham entre outros:
I – Material inflamável;
II – Aglomeração de pessoas;
III – Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – Material explosivo.
§ 2º O Alvará Provisório será cassado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 13º Para definição e determinação das atividades de alto e baixo risco será observada as atividades, citadas em anexo, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM Nº 22, de 22 de Junho de 2010, Resolução CGSIM Nº 24 de 24 de Maio de 2011, e suas alterações e as resoluções seguintes, citadas nos anexos I e II dessa lei.
Art. 14º Os micros empreendedores individuais, as micro empresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei, quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade empresarial (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), no mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação pelo Poder Público Municipal de forma automática, bem como a dispensa do pagamento das taxas correspondentes, sendo que os Alvarás serão cobrados apenas no ato de constituição das microempresas ou empresas de pequeno porte, ou ainda quando houver alteração no objeto social das mesmas, será dispensado dos Micro Empreendedores Individuais o valor correspondente a taxa da emissão do Alvará e a taxas de fiscalização nos primeiros 03 (três) anos de atividade.
§ 1º Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo desta Lei, não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal junto aos micros empreendedores individuais, as micro empresas e empresas de pequeno porte, podendo este, ainda, sempre que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo Alvará de Funcionamento concedido independentemente do período ou da renovação ocorrida.
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 3º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 4º Os micro empreendedores individuais, as micros empresas e as empresas de pequeno porte, terão redução no pagamento do IPTU do imóvel onde vai funcionar a empresa nos 03 (três) primeiros anos de atividades.
§ 5º O MEI poderá optar por fornecer nota fiscal avulsa de (serviços) ou gratuita obtida na Secretaria de Finanças do Município, ou poderão adotar formulários de escrituração simplificada das receitas, conforme instruções expedidas pelo Comitê Gestor;
§ 6º Farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de prestação de serviço, independentemente do documento fiscal, ou escrituração simplificada das receitas, conforme instruções expedidas pelo Comitê Gestor.
Seção III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 15º A fiscalização Municipal, nos aspectos de posturas, no uso do solo, sanitários, Ambientais e de segurança, relativos às MEIs, MEs e EPPs e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a IV do § 1º do Art. 12 desta Lei.
Art. 16. Nos moldes do Artigo anterior, quando a fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de inflação, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidências, para fins deste artigo, a pratica do mesmo ato no período de 12 (doze) meses contados do ato anterior.
Art. 17º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 18º Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1.º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumira o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
§ 2.º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem a regularidade necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Acesso às Compras Públicas
Art. 19º Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 20º Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma pró-ativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
Art. 21º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 22º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Art. 23º Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do artigo 22, o procedimento será o seguinte:
I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 22 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 22 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto no artigo 22 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 24º Para o cumprimento do disposto no artigo 21 desta Lei, a administração pública:
I-deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II-poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º.Os benefícios referidos nocaputdeste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 25º Não se aplica o disposto no artigo 24 desta lei quando:
I. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II. Não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26º Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o município deverá:
I. instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II. divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
III. padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art. 27º A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
Art. 28º A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
Seção II
Do Estímulo ao Mercado Local
Art. 29º A Administração incentivará a realização de feiras de pequenos prestadores, produtores, artistas e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais em Municípios vizinhos.
CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 30º O Município estimulará o crédito e a capitalização dos empreendedores das MEIs, MEs e EPPs, mediante recursos do seu orçamento anual ou de fundos municipais, a serem utilizados para o apoio a programas de crédito e garantias, isolada ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com Lei especifica e regulamentação própria.
Art. 31º A Administração buscará fomentar e apoiar a criação de:
I - linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região;
II - estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município;
III - cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como finalidade a realização de operações de crédito para MEI, ME e EPP.
CAPÍTULO V
DAS OUTRAS MEDIDAS DE APOIO
Art. 32º Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MEIs, MEs e EPPs, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público.
Art. 33º Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do município.
CAPÍTULO VI
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 34º Às MEIs, MEs e EPPs optantes aplica-se, em âmbito municipal, o regime tributário estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, Lei Complementar nº 127 de 2007 e a Lei Complementar nº 128 de 2008, observados os requisitos específicos e hipóteses de exclusão, e atendidas às faixas limites de faturamento.
Art. 35º As MEIs, MEs e EPPs que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o que igualmente não extinguirá o débito.
§ 1º Os órgãos municipais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, findo o qual, não havendo manifestação da Administração, presumir-se-á a baixa dos registros das MEIs, MEs e EPPs.
§ 2º A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, MEIs, MEs ou EPPs, ou por seus sócios ou administradores nos casos das MEs ou EPPs, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 3º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
§ 4º A critério da Administração, o débito poderá ser lançado diretamente em nome dos sócios.
Art. 36º Para o fim de viabilizar os procedimentos de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas fica o Poder Executivo autorizado a aderir aos projetos em execução em âmbito federal e estadual, devendo observar as decisões estabelecidas pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, bem como pelo Subcomitê Estadual, na hipótese de ser criado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37º Caberá ao Prefeito Municipal indicar até 02 (dois) servidores preferencialmente do quadro efetivo para exercer função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o Artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
§ 1.º O Agente de desenvolvimento de que trata o artigo anterior:
I – terá sua função em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar 123/2006.
II – deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Residir na área do município;
b) Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
c) Haver concluído o ensino fundamental.
Art. 38º Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, e que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. No dia referido no caput, será realizada audiência pública na Câmara Municipal, em que poderão ser ouvidas entidades representativas do setor interessado, a fim de viabilizar o debate sobre propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação.
Art. 39º Publicada a presente Lei, o Executivo expedirá em até 180 (cento e oitenta) dias as instruções que se fizerem necessárias à sua execução por regulamento ou por decreto, podendo determinar a atualização das faixas de limite de faturamento estabelecidas no art. 1º, observando-se, em qualquer caso, os valores reciprocamente adotados pelo Estado da Paraíba.
Art. 40º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais ou não, em até 120 meses, para as atividades econômicas beneficiadas pela presente lei, sendo que o valor mínimo das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 41º O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 42º Ficam revogados os benefícios fiscais já concedidos na legislação municipal em vigor.
Art. 43º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei ComPlementar Federal nº 123 de 14/12/2006.
Art. 44º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 45º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Olivedos (PB), 26 de dezembro de 2016.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional.
ANEXO I
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
|
1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
|
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
|
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
ANEXO II
(Redação dada pela Resolução CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011)
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
|
1091-1/01 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
|
1099-6/07 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
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1122-4/04 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
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1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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1531-9/02 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
|
1532-7/00 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
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1533-5/00 |
Fabricação de calçados de material sintético |
|
1539-4/00 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
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1540-8/00 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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1610-2/01 |
Serrarias com desdobramento de madeira |
|
1610-2/02 |
Serrarias sem desdobramento de madeira |
|
1621-8/00 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
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1622-6/01 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
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1622-6/02 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
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1622-6/99 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
|
1623-4/00 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
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1629-3/01 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
|
1629-3/02 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
|
1710-9/00 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
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1721-4/00 |
Fabricação de papel |
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1722-2/00 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
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1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
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1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
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1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
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1741-9/01 |
Fabricação de formulários contínuos |
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1741-9/02 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
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1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
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1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
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1742-7/99 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
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1749-4/00 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
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1811-3/01 |
Impressão de jornais |
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1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
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1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
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1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
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1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
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1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
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1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
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1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
|
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
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1910-1/00 |
Coquerias |
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1921-7/00 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
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1922-5/01 |
Formulação de combustíveis |
|
1922-5/02 |
Rerrefino de óleos lubrificantes |
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1922-5/99 |
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
|
1931-4/00 |
Fabricação de álcool |
|
1932-2/00 |
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
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2011-8/00 |
Fabricação de cloro e álcalis |
|
2012-6/00 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
|
2013-4/00 |
Fabricação de adubos e fertilizantes |
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2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
|
2019-3/01 |
Elaboração de combustíveis nucleares |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
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2021-5/00 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
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2022-3/00 |
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
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2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
|
2031-2/00 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
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2032-1/00 |
Fabricação de resinas termofixas |
|
2033-9/00 |
Fabricação de elastômeros |
|
2040-1/00 |
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
|
2051-7/00 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
|
2072-0/00 |
Fabricação de tintas de impressão |
|
2073-8/00 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
|
2092-4/01 |
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
|
2092-4/03 |
Fabricação de fósforos de segurança |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
|
2094-1/00 |
Fabricação de catalisadores |
|
2099-1/01 |
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
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2099-1/99 |
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
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2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
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2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
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2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
|
2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
|
2122-0/00 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
|
2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
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2211-1/00 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
|
2212-9/00 |
Reforma de pneumáticos usados |
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2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
|
2221-8/00 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
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2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
|
2223-4/00 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
|
2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
|
2229-3/02 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
|
2229-3/03 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
|
2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
|
2311-7/00 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
|
2320-6/00 |
Fabricação de cimento |
|
2330-3/01 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
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2330-3/02 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
|
2330-3/03 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
|
2330-3/04 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
|
2330-3/05 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
|
2330-3/99 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
|
2342-7/01 |
Fabricação de azulejos e pisos |
|
2342-7/02 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
|
2349-4/01 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente |
|
2391-5/01 |
Britamento de pedras, exceto associado à extração |
|
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
|
2391-5/03 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
|
2392-3/00 |
Fabricação de cal e gesso |
|
2392-1/02 |
Fabricação de abrasivos |
|
2399-1/99 |
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
|
2411-3/00 |
Produção de ferro-gusa |
|
2412-1/00 |
Produção de ferroligas |
|
2421-1/00 |
Produção de semi-acabados de aço |
|
2422-9/01 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
|
2422-9/02 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
|
2423-7/01 |
Produção de tubos de aço sem costura |
|
2423-7/02 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
|
2424-5/01 |
Produção de arames de aço |
|
2424-5/02 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
|
2431-8/00 |
Produção de tubos de aço com costura |
|
2439-3/00 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
|
2441-5/02 |
Produção de laminados de alumínio |
|
2442-3/00 |
Metalurgia dos metais preciosos |
|
2443-1/00 |
Metalurgia do cobre |
|
2449-1/02 |
Produção de laminados de zinco |
|
2449-1/99 |
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
|
2451-2/00 |
Fundição de ferro e aço |
|
2452-1/00 |
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas |
|
2511-0/00 |
Fabricação de estruturas metálicas |
|
2512-8/00 |
Fabricação de esquadrias de metal |
|
2513-6/00 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
|
2521-7/00 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
|
2522-5/00 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
|
2531-4/01 |
Produção de forjados de aço |
|
2531-4/02 |
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas |
|
2532-2/01 |
Produção de artefatos estampados de metal |
|
2532-2/02 |
Metalurgia do pó |
|
2541-1/00 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
|
2542-0/00 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
|
2543-8/00 |
Fabricação de ferramentas |
|
2550-1/01 |
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate |
|
2550-1/02 |
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
|
2592-6/01 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
|
2592-6/02 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
|
2593-4/00 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
|
2599-3/01 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
|
2599-3/99 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
|
2610-8/00 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
|
2621-3/00 |
Fabricação de equipamentos de informática |
|
2622-1/00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
|
2631-1/00 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
|
2632-9/00 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
|
2640-0/00 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
|
2651-5/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
|
2652-3/00 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
|
2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
|
2670-1/01 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
|
2670-1/02 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
|
2680-9/00 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
|
2710-4/01 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
|
2710-4/02 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
|
2710-4/03 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
|
2721-0/00 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
|
2722-8/01 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
|
2722-8/02 |
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores |
|
2731-7/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
|
2732-5/00 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
|
2733-3/00 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
|
2740-6/01 |
Fabricação de lâmpadas |
|
2740-6/02 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
|
2751-1/00 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
|
2759-7/01 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
|
2759-7/99 |
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2790-2/01 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
|
2790-2/02 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
|
2790-2/99 |
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
|
2811-9/00 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
|
2812-7/00 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
|
2813-5/00 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
|
2814-3/01 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
|
2814-3/02 |
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios |
|
2815-1/01 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
|
2815-1/02 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
|
2821-6/01 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
|
2821-6/02 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
|
2822-4/01 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
|
2822-4/02 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
|
2823-2/00 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
|
2824-1/01 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
|
2824-1/02 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial |
|
2825-9/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
|
2829-1/01 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2831-3/00 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
|
2832-1/00 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
|
2833-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
|
2840-2/00 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
|
2851-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
|
2852-6/00 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
|
2853-4/00 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
|
2854-2/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
|
2861-5/00 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
|
2862-3/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
|
2863-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
|
2864-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
|
2865-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
|
2866-6/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
|
2869-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
|
2910-7/02 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
|
2910-7/03 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
|
2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
|
2920-4/02 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
|
2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
|
2930-1/02 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
|
2930-1/03 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
|
2941-7/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
|
2942-5/00 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
|
2943-3/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
|
2944-1/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
|
2945-0/00 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
|
2949-2/01 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
|
2949-2/99 |
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente |
|
3011-3/01 |
Construção de embarcações de grande porte |
|
3011-3/02 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
|
3012-1/00 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
|
3031-8/00 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
|
3032-6/00 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
|
3041-5/00 |
Fabricação de aeronaves |
|
3042-3/00 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
|
3050-4/00 |
Fabricação de veículos militares de combate |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios |
|
3099-7/00 |
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
|
3101-2/00 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
|
3102-1/00 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
|
3103-9/00 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
|
3211-6/01 |
Lapidação de gemas |
|
3211-6/02 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
|
3211-6/03 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
|
3212-4/00 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
|
3220-5/00 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
|
3230-2/00 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
|
3240-0/01 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
|
3240-0/02 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
|
3240-0/03 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
|
3240-0/99 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
|
3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
|
3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
|
3250-7/03 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
|
3250-7/04 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
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3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
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3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
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3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
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3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
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3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
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3299-0/01 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
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3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
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3299-0/03 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
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3299-0/04 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
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3299-0/05 |
Fabricação de aviamentos para costura |
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3299-0/99 |
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
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3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
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3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
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4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
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4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
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4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
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4679-6/01 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
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4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
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4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
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4681-8/01 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) |
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4681-8/02 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) |
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4681-8/03 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
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4681-8/04 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
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4681-8/05 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
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4682-6/00 |
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
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4683-4/00 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
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4684-2/01 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
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4684-2/02 |
Comércio atacadista de solventes |
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4684-2/99 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
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4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão |
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4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
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4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
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4731-8/00 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
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4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
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4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
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4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
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4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
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4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
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4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
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4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
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4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
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4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
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4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
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4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
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4912-4/03 |
Transporte metroviário |
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4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
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4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
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4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
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4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
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4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
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4924-8/00 |
Transporte escolar |
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4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
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4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
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4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
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4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
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5211-7/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
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5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
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5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
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5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
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5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
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5510-8/01 |
Hotéis |
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5510-8/02 |
Apart-hotéis |
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5510-8/03 |
Motéis |
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5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
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5822-1/00 |
Edição integrada à impressão de jornais |
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5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
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5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
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5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
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8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
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8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
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8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
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8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
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8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
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8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
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8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
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8630-5/07 |
Atividades de reprodução humana assistida |
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8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
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8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
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8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
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8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
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8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
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8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
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8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
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8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
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8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
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8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
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8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
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8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
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9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
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9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
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9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
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9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
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9329-8/99 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
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9601-7/01 |
Lavanderias |
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9601-7/02 |
Tinturarias |
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9601-7/03 |
Toalheiros |
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9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
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9603-3/02 |
Serviços de cremação |
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9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
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9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:FAF7436C