ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2010

O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Juazeirinho, o “DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO IDOSO”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, passando a constar no calendário comemorativo dos feriados municipais de Juazeirinho – Paraiba.

Parágrafo único – O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta Lei.

 

Art. 2º - a data fica incluída no Calendário Municipal de eventos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 04 de março de 2010. 

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edglei Amorim do Nascimento
Código Identificador:FB03B6B3