ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Areial - PB o programa “Chama Acesa”, cujo objetivo é beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social a adquirir o gás de cozinha, podendo alcançar até 500 (quinhentas) famílias, dependendo da situação financeira do município.
Art. 2° O benefício correspondente será de R$ 60,00 (Sessenta) reais.
Art. 3° As famílias serão inseridas no programa “Chama Acesa” através de busca ativa, a ser realizada pela Secretaria de Assistência Social e seus equipamentos.
Art. 4° Para fins desta lei, “Família” é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, formando um grupo doméstico, sem discriminação de gênero ou orientação sexual dos seus responsáveis.
Art. 5° Poderão ser beneficiários do Programa “Chama Acesa” as famílias que se enquadrem nas seguintes condicionalidades:
I - Famílias com renda per capta de até ¼ do salário mínimo, EXCETO beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que poderão ser inseridos com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que preenchido os demais requisitos;
II - Famílias já beneficiárias de programas sociais, como Bolsa Família ou o que vier a substituí-lo e o Mínimo Social;
III - Famílias que estejam inscritas no Cadastro Único e que estejam em situação de vulnerabilidade social;
Art. 6° As famílias beneficiárias do Programa “Chama Acesa” devem preencher, cumulativamente ao artigo anterior, bem como os seguintes requisitos:
Residir no munícipio de Areial – PB há pelo menos 2 (dois) anos, devendo ser demonstrado por meio de comprovante de residência, a ser entregue na Secretaria de Assistência Social sempre que solicitado;
Ter domicílio eleitoral no município de Areial – PB;
Possuir o cartão do SUS vinculado ao município de Areial – PB;
Estar com a caderneta de vacinação de crianças/adolescentes, membros de famílias beneficiárias deste programa, em dia, bem como o acompanhamento em unidade de saúde.
Caso se trate de família que tenha algum (s) de seus membros com idade escolar, é necessário a comprovação da frequência escolar;
Caso se trate de famílias que tenham algum (s) de seus membros inseridos nos programas de SCFV, é necessário comprovação da frequência no referido programa;
Todos os membros do núcleo familiar devem estar vacinados contra a Covid-19.
Art. 7° O Programa “Chama Acesa” poderá modificar as famílias beneficiárias mês a mês, para que haja a possibilidade de amparar famílias diferentes, bem como para evitar o acúmulo do benefício no mesmo mês.
Art. 8° Fica eleito como instância de controle do Programa “Chama Acesa” o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Areial, com a competência de:
I - Avaliar trimestralmente os avanços e os impactos do programa na vida dos beneficiários;
II - Ter acesso a lista de beneficiários e as condicionalidades que os fizeram ser inseridos;
Art. 9° Os recursos para implantação e manutenção do Programa “Chama Acesa” correrão por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 29 de Novembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:FB478347