ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2021

INSTITUI O PROGRAMA “CHAMA ACESA” NO MUNÍCIPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Areial - PB o programa “Chama Acesa”, cujo objetivo é beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social a adquirir o gás de cozinha, podendo alcançar até 500 (quinhentas) famílias, dependendo da situação financeira do município.

 

Art. 2° O benefício correspondente será de R$ 60,00 (Sessenta) reais.

 

Art. 3° As famílias serão inseridas no programa “Chama Acesa” através de busca ativa, a ser realizada pela Secretaria de Assistência Social e seus equipamentos.

 

Art. 4° Para fins desta lei, “Família” é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, formando um grupo doméstico, sem discriminação de gênero ou orientação sexual dos seus responsáveis.

 

Art. 5° Poderão ser beneficiários do Programa “Chama Acesa” as famílias que se enquadrem nas seguintes condicionalidades:

 

I - Famílias com renda per capta de até ¼ do salário mínimo, EXCETO beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que poderão ser inseridos com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que preenchido os demais requisitos;

 

II - Famílias já beneficiárias de programas sociais, como Bolsa Família ou o que vier a substituí-lo e o Mínimo Social;

 

III - Famílias que estejam inscritas no Cadastro Único e que estejam em situação de vulnerabilidade social;

 

Art. 6° As famílias beneficiárias do Programa “Chama Acesa” devem preencher, cumulativamente ao artigo anterior, bem como os seguintes requisitos:

 

Residir no munícipio de Areial – PB há pelo menos 2 (dois) anos, devendo ser demonstrado por meio de comprovante de residência, a ser entregue na Secretaria de Assistência Social sempre que solicitado;

Ter domicílio eleitoral no município de Areial – PB;

Possuir o cartão do SUS vinculado ao município de Areial – PB;

Estar com a caderneta de vacinação de crianças/adolescentes, membros de famílias beneficiárias deste programa, em dia, bem como o acompanhamento em unidade de saúde.

Caso se trate de família que tenha algum (s) de seus membros com idade escolar, é necessário a comprovação da frequência escolar;

Caso se trate de famílias que tenham algum (s) de seus membros inseridos nos programas de SCFV, é necessário comprovação da frequência no referido programa;

Todos os membros do núcleo familiar devem estar vacinados contra a Covid-19.

 

Art. 7° O Programa “Chama Acesa” poderá modificar as famílias beneficiárias mês a mês, para que haja a possibilidade de amparar famílias diferentes, bem como para evitar o acúmulo do benefício no mesmo mês.

 

Art. 8° Fica eleito como instância de controle do Programa “Chama Acesa” o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Areial, com a competência de:

I - Avaliar trimestralmente os avanços e os impactos do programa na vida dos beneficiários;

 

II - Ter acesso a lista de beneficiários e as condicionalidades que os fizeram ser inseridos;

 

Art. 9° Os recursos para implantação e manutenção do Programa “Chama Acesa” correrão por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Areial – PB, 29 de Novembro de 2021.

 

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:FB478347