ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
I - Introdução A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, traz em seu Art. 48, paragrafo 6º determinação para que os Poderes e Órgãos, nesse contexto estão incluídos as Autarquias, Fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos públicos, todos atendam ao estabelecido, incluindo-se os referidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim devem os órgãos adotarem sistemas únicos de execução orçamentaria e financeira, a serem mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, assim como determina a Lei não ferindo a autonomia de cada órgão.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 48, paragrafo 1º, inciso III, traz ainda que a transparência será assegurada com a adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e controle, dentro de padrões mínimos de qualidade.
Para que se possa ter de fato um padrão mínimo de qualidade se faz necessário a adoção de medidas, neste sentido foi editado pelo Governo Federal o Decreto nº 10.540 de 5 de novembro de 2020, tratando sobre o padrão mínimo de qualidade, e determinando um prazo de 180 (Cento e oitenta) dias para a sua divulgação e publicação.
Diante do exposto os municípios adotarão medidas para a adequação e o atendimento aos padrões mínimos de qualidade exigidos no decreto nº 10.540/2020.
O SIAFIC será uma ferramenta importante para a administração publica, uma vez que concentrará as informações de todos os órgãos Municipais.
II - Adoção de Providências
O plano contempla inúmeras ações a serem desenvolvidas dentre elas a criação de uma comissão que fará um diagnostico para identificar a situação de qualidade estabelecida no Decreto nº 10.540/2020, a comissão deverá ser composta por servidores efetivos, comissionados e ou contratados para esse fim com qualificação que atenda aos setores de Administração, Finanças, Saúde, Educação, Assistência Social entre outras Secretarias, departamentos e poderes dentro do que esta previsto no Art. 1º, §1º, do Decreto nº 10.540/2020.
O SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Executivo, com os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivadas, que serão utilizadas por todos os poderes e órgãos referidos no Art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Entende-se como SIAFIC o definido no Art. 1º, § 3º, do Decreto nº 10.540/2020, vejamos:
Art. 1º [...] § 3º Para fins do disposto no § 1º, entende-se como Siafic mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.
O Poder Executivo observará a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes, conforme previsto no Art. 1º, § 4º, do Decreto 10.540/2020, vejamos:
Art. 1º [...] § 4º O Poder Executivo observará a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e órgãos de que trata o § 1º e não interferirá nos atos do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido e nos demais controles e registros contábeis de responsabilidade de outro Poder ou órgão.
Dessa forma devem ser estabelecidas regras na implantação e execução do plano de ação, através de Decreto que deverá conter a definição e o estabelecimento do plano e o cumprimento do seu cronograma com os seguintes requisitos:
REQUISITOS MÍNIMOS DO PLANO SIAFIC:
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1 |
Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. |
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2 |
Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. |
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3 |
Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. |
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4 |
Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. |
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5 |
Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes. |
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6 |
Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc. |
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7 |
Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. |
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8 |
Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. |
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9 |
Atestar que o SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. |
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10 |
Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. |
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Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. |
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Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; |
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Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. |
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Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; |
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Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) |
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Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital |
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17 |
Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos |
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18 |
Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados |
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Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup |
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20 |
Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. |
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Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. |
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22 |
Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade |
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23 |
Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
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24 |
Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. Recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos |
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25 |
Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. |
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26 |
Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. |
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27 |
Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. |
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28 |
Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. |
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29 |
Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. |
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30 |
Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação; II. conta debitada; III. conta creditada; IV. histórico da transação - com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; V. valor da transação; VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. |
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31 |
Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. |
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Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados; II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido; III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic; IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. |
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33 |
Garantir que até o dia 30 - Para fechar o balancete do mês anterior. |
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Garantir que até o dia 30/03 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). |
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Garantir que até o dia 31/03 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. |
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Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado. |
III – Conclusão
Diante de todos os argumentos expostos compete ao Executivo Municipal a emissão de Decreto para a implantação do Plano de Ação como também a criação da comissão especifica que fará o diagnostico do atendimento mínimo do padrão de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentaria, administração financeira e controle.
A comissão criada fará o levantamento dos diagnósticos para o estabelecimento de padrão mínimo
exigido no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, promovendo ações necessárias para tal feito.
A Prefeitura terá o papel de responder a todas as ações de diagnóstico estabelecidas pela comissão, inclusive ao estabelecimento de questionários, e outras peças solicitadas pelos controles interno e externo afim de adequar as ações do plano.
IV – Cronograma de execução
- Anexo I ao Plano de Ação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis-PB, em 28 de abril de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:FB5152DF