ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.092
LEI N° 1.097, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 28, capítulo IV – Jornada de Trabalho, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Artigo 28, integrante do Capítulo IV – Jornada de Trabalho, constante na Lei n° 717 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal, em anexo, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 28. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de Professor é de no total de 30 ( trinta ) horas semanais, sendo 25 ( vinte e cinco ) horas em atividades com o alunado e 05 ( cinco ) horas em atividades pedagógicas.
§ 1º Para efeito do caput deste artigo, fica determinada que o acréscimo total de 05 ( cinco horas – aulas ) com relação à jornada básica total semanal, anteriormente definida de 25 horas - aulas, passará a ser implementado, de forma gradativa, objetivando atingir o total de 30 horas – aulas, obedecendo o escalonamento abaixo elencado:
I - durante o ano de 2023: 25 horas – aulas + 2h30 = 27h30 horas - aulas; e,
II – durante o ano de 2024 e anos subsequentes passa a ser de 30 horas aulas.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso disponha de recursos financeiros e orçamentários, a efetuar o pagamento referente ao efetivo exercício das 30 ( trinta ) horas semanais, com seus efeitos a partir do próximo dia 1º de março.
§ 3º A jornada de trabalho poderá ser ampliada, até o máximo de mais 10 ( dez ) horas semanais, por necessidade de serviço do sistema de ensino ou para substituição temporária de professores em função docente, nos seus casos previstos em Lei.
§ 4º A jornada ampliada de 40 ( quarenta ) horas semanais do Professor em função docente, inclui 30 ( trinta ) de atividades com os alunos e 10 ( dez ) horas de atividades pedagógicas. “
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expresamente revogado o Artigo 28 do Capítulo IV - Jornada de Trabalho, integrante da Lei n° 717 / 2010, em anexo.
Cabaceiras, 21 de março de 2023; 187 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FB64FEAA