ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.83/2012 EM, 16 DE MARÇO DE 2012.

Fixa subsídio de Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 700,00 (Setecentos reais) a remuneração a que faz jus o membro do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 16 de março de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FB89D2F4