ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 630, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da Disciplina de Informática no Currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir de forma transversal o “Pensamento Computacional” na educação infantil, e, de forma curricular a disciplina de Informática no ensino fundamental (1º ao 9º Ano), na parte diversificada do currículo e na modalidade de educação de Jovens e Adultos – EJA, da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A unidade curricular da disciplina de informática terá, no mínimo, a carga horária de 1 hora-aula semanal, durante o ano letivo.
Art. 2º. O processo de ensino-aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilização de todo e qualquer recurso disponível nas escolas.
Parágrafo único. As escolas terão que realizar um exame (Prova) de equivalência, bimestral, para alunos oriundos de outras escolas que não contemplam a unidade curricular da disciplina de Informática em seu currículo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 11 de agosto de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:FB9A37C4