ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0290 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
FICAM REVISADOS OS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DA LEI Nº 0274/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0274/2021, de 22 de junho de 2021, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2022, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais para 2022:
• Metas Anuais.
• Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
• Evolução do Patrimônio Líquido;
• Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS;
• Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
• Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2022.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0274/2021, de 22 de junho de 2021 continuam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:FBC4EE17