ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 330/2026 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006), REVOGA A PORTARIA Nº 288/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 330/2026 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

Designa a Comissão Municipal para análise e acompanhamento do rateio dos precatórios do FUNDEF (2002/2006), revoga a Portaria nº 288/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Comissão Municipal para análise dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, formada pelos seguintes membros:

 

CALEB SOUSA E SOUSA – CPF ***.397.684-** – Representante dos Professores;


DEBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA – CPF ***.476.855-** – Representante dos Diretores Escolares;


DERVANIA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA – CPF ***.071.174-** – Representante da Secretaria de Educação;


FRANCIMAGNA PINTO FEITOSA – CPF ***.755.954-** – Representante da Secretaria de Administração;


LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS – CPF ***.427.864-** – Representante do Sindicato dos Professores – SINTEB;


MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE – CPF ***.334.304-** – Representante da Secretaria de Recursos Humanos;


MARIA LUCIELMA BEZERRA DE SOUSA OLIVEIRA – CPF ***.438.444-** – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

 

I – Identificação de beneficiários: levantar a lista dos profissionais do Magistério da educação básica que exerceram atividade no período de agosto de 2002 a dezembro de 2006, abrangido pelo título executivo judicial formado no Cumprimento de Sentença nº 0805698-77.2018.4.05.8202, e que têm direito ao rateio dos precatórios, observadas as frações de mês consideradas nos cálculos homologados;


II – Análise documental: conferir contratos, portarias de nomeação, folhas de pagamento e demais documentos que comprovem o vínculo dos profissionais do Magistério da educação básica com o Município;


III – Fiscalização da aplicação: garantir que os recursos sejam aplicados conforme determinam a lei e as decisões judiciais, priorizando a valorização dos profissionais do Magistério da educação básica;


IV – Transparência e publicidade: publicar relatórios, atas e listas de beneficiários, para que a sociedade acompanhe o processo e se evitem irregularidades;


V – Mediação de conflitos: resolver dúvidas e divergências entre os profissionais do Magistério da educação básica e a Administração Municipal sobre critérios de inclusão ou exclusão;


VI – Acompanhamento jurídico: trabalhar em conjunto com a assessoria jurídica, para assegurar que os pagamentos respeitem as decisões judiciais e as normas do Tribunal de Contas.

 

Art. 3º O rateio observará os seguintes critérios:

 

I – Percentual destinado ao magistério: 60% (sessenta por cento) dos valores serão aplicados diretamente na valorização dos profissionais do Magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício no período de agosto de 2002 a dezembro de 2006, nos termos da Lei nº 14.113/2020, com as alterações da Lei nº 14.325/2022;


II – Critério proporcional: o valor devido a cada profissional será proporcional ao tempo de serviço e à carga horária desempenhada no período referido no inciso I;


III – Lista oficial de beneficiários: a Comissão publicará lista com os nomes e os valores correspondentes, garantindo transparência;


IV – Pagamento individual após homologação: cada profissional receberá diretamente em conta bancária de sua titularidade, vedada a intermediação.

 

Art. 4º Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 288/2026, de 09 de julho de 2026, republicada por correção em 14 de julho de 2026, substituída pela presente Portaria.

 

Art. 5º Os levantamentos eventualmente realizados com base no texto originalmente publicado em 10 de novembro de 2026 deverão ser revistos para adequação ao período fixado nesta Portaria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de novembro de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional

 

* Republicada por incorreção, em razão da divergência entre a ementa e os arts. 2º, I, e 3º, I, do texto publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba de 10 de novembro de 2026 (edição nº 4246), quanto ao período abrangido, adequado ao título executivo judicial do Cumprimento de Sentença nº 0805698-77.2018.4.05.8202 (agosto de 2002 a dezembro de 2006).


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:FBD39DF1