ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 437/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Lei nº 437/2022, de 26 de julho de 2022.
Dispõe sobre o Remanejamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2022 do Município de SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ (Lei nº 412/2021, de 25 de outubro de 2021) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB, aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor total de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), a serem distribuídos conforme o Anexo I desta Lei, em harmonia com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente remanejamento de recursos, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art.43, § 1.º inciso III, a anulação parcial e total das dotações discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – REMANEJAMENTO
|
Entidade |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ |
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|
Ficha/Cloc |
Func/Prog/Catgo |
Discriminação |
Fte Recurso/Vinculo |
VALOR |
|
Orgão/Unidade |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
|
SubFunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
|
Programa |
07 |
EDUCAÇÃO PARA TODOS |
|
|
|
Proj.Atividade |
02.06.12.361.0007.2186 |
MANUTENÇÃO COM CONVENIO DO GOV. DO ESTADO |
|
|
|
Categoria |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
|
33.000,00 |
|
Grupo |
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
33.000,00 |
|
Modalidade |
90 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
33.000,00 |
|
Fonte STN |
1.571 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Exerc.Corrente) |
|
33.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.571.0000-200 571 |
18.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.571.0000-200 571 |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.571.0000-200 571 |
13.000,00 |
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|
TOTAL |
|
33.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO II – ANULAÇÃO
|
Entidade |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ |
|||
|
Ficha/Cloc |
Func/Prog/Catgo |
Discriminação |
Fte Recurso/Vinculo |
VALOR |
|
Orgão/Unidade |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
|
SubFunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
|
Programa |
07 |
EDUCAÇÃO PARA TODOS |
|
|
|
Proj.Atividade |
02.06.12.361.0007.2186 |
MANUTENÇÃO COM CONVENIO DO GOV. DO ESTADO |
|
|
|
Categoria |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
|
33.000,00 |
|
Grupo |
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
33.000,00 |
|
Modalidade |
90 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
33.000,00 |
|
Fonte STN |
1.570 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação (Exerc.Corrente) |
|
33.000,00 |
|
216 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.570.0000-200 125 |
18.000,00 |
|
217 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.570.0000-200 125 |
2.000,00 |
|
218 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.570.0000-200 125 |
13.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
|
33.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliane Saraiva Cardoso Dantas
Código Identificador:FBF2DC59