ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.063/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, § 2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre as transferências constitucionais;
V - as disposições sobre as transferências voluntárias;
VI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito;
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XI - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram ainda esta lei os Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o Anexo I constante desta lei.
Parágrafo único - A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2012 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual.
§ 2º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
§ 3º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade.
Art. 7º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - demonstrativos e informações complementares.
§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Município;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do § 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - evolução da receita do tesouro:
a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V - evolução da despesa do tesouro:
a) realizada nos cinco últimos exercícios;
b) fixada para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente.
§ 3º Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:
I - receita corrente líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício;
III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 09 - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2011.
Parágrafo único - O Orçamento será Participativo, contará com a participação popular quando da sua elaboração através de audiências públicas, regionais, vizando atender as demandas sociais.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único - Serão divulgados pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas;
b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção, programa, e de forma acumulada;
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão.
Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 13 - As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2011, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, observadas as disposições desta lei.
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos.
Art. 16 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 17 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 18 - As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da administração municipal.
§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já existente.
§ 2º. A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e operações especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 20 - As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação Municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal.
Parágrafo único- A transposição, transferência ou remanejamento não deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2012 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na classificação funcional.
Art. 22 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
III – Salvo no final do exercício, ou em situação prevista na legislação vigente.
Art. 23 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária em até 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
Parágrafo único - Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.
Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 25 - A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se:
I – as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
II – as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único - Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2011, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado.
Art. 26 - Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Câmara Municipal em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 27 - Para efeito do § 3° do art. 16 da Lei complementar Federal n° 101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 28 - As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças, com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 29 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 30 - O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.
§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A Prefeitura Municipal encaminhará à Secretaria de Finanças, até 20 de julho de
§ 3º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 31 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 32 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 33 - As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 34 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 35 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 36 - A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos minis, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção associativa;
II - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas;
III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais;
IV - atendimento aos projetos sociais;
V - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;
VI - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e ocupação;
VII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais;
VIII - atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas empresas através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
IX - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos;
X – firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as necessidades do município;
Parágrafo único - Quando da não existência da Agência Financeira Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de Finanças do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 - Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único - A Secretaria de Finanças, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Município.
Art. 38 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2° do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 39 - No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2012, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, III e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único - Fica autorizado também ao Poder Executivo, criar novos cargos e secretarias, assim como extinguir cargos e secretarias.
Art. 40 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/00, a contratação de hora-extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 41 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 42 - captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 43 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento.
Parágrafo único O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária para 2012:
I – quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II – quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2012, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas, desde que atendam as necessidades reguladas em Decreto Específico.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 46 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 47 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais Poderes, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 49 - O projeto de lei orçamentária para 2012 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão.
Art. 50 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
Art. 51 - Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, no órgão oficial do Município, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo Município.
Art. 52 - A prestação anual de contas do Município será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos:
I - Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, execução física, orçamentária e financeira, estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária;
II - Balanço Geral do Município.
Art. 53 - Os Poderes Executivo e Legislativo, até 31 de agosto de 2012, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Art. 54 - O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
I - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas;
II - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
Art. 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de junho de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade
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