ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2022

Institui no Âmbito do Município de Santa Cecília/PB o “Dezembro Verde”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santa Cecília o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas.

 

Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

 

Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.

 

Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações, como:

 

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado ato de maus-tratos;

II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;

III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município;

IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cecília/PB, 17 de agosto de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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