ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 463/2014

CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a Procuradoria Regional, vinculada à Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 2º- Fica criado, na Estrutura de Cargos da Prefeitura Municipal, o Cargo em Comissão de PROCURADOR REGIONAL DO MUNICÍPIO, Símbolo PR-1, com remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º -Para exercer o cargo de Procurador Regional, são necessárias as seguintes exigências específicas:

a.Ter residência fixa na Capital do Estado;

b.Ter graduação em Direito e ser registrado na Ordem dos Advogados do Brasil;

c.Comprovar um mínimo de cinco anos de formação superior, com o efetivo exercício da profissão.

 

Art. 4º -O Procurador Regional atuará em defesa dos interesses do Município, junto aos seguintes Órgãos:

·Tribunal de Contas do Estado;

·Tribunal de Contas da União;

·Tribunal de Justiça da Paraíba;

·Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

·Tribunal Regional do Trabalho;

·Tribunais Regionais Superiores;

·Ministério Público do Estado da Paraíba;

·Ministério Público Federal.

 

Art. 5º -No exercício das suas funções, o Procurador Regional desenvolverá os seguintes serviços para o Município:

 

Participação em audiências;

Interposição de ações, defesas; recursos; contrarrazões; cumprimento de cartas precatórias; acompanhamento de diligências;

Demais serviços correlatos ao desenvolvimento das atividades jurídicas ou administrativas, inerentes ao exercício do cargo.

 

Art. 6º -A Prefeitura ressarcirá o Procurador Regional de despesas com locomoção e hospedagem, desde que efetivamente desembolsados e comprovados, sempre que se fizer indispensável a sua participação na condução de ações ou realização de diligências fora da sede da Comarca onde tramita a demanda.

 

Art. 7º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB, 09 de junho de 2014.

 

EDVAN PEREIRA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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