ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

Lei nº 687, de 12 de setembro de 2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até R$3.300.000,00 (Três Milhões e Trezentos Mil Reais), conforme programação descriminada:

 

20.40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1003.2030 – Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB

544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF

3.1.90.93.01 – Indenizações e Restituições .................. R$ 3.300.000,00

TOTAL ............... R$ 3.300.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 12 de setembro de 2022

 

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
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