ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE GALERIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS, NESTA CIDADE DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/04/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição autorizado a adquirir terreno, localizado na Zona Urbana, deste município de Conceição, nas proximidades da Rua Nicolau Camilo, Centro, nesta cidade de Conceição/PB, com vistas à Construção de galeria para escoamento de águas fluviais.

 

Parágrafo Único - A área do referido imóvel mede 2m de frente e fundos por 87m de ambos os lados, caracterizado na escritura pública de matrícula 7.138, lavrado no Cartório Único de Registro de Imóveis desta cidade de Conceição/PB.

 

Art. 2º - O terreno mencionado no artigo anterior, destina-se à construção galeria para escoamento de águas fluviais. para propiciar condições adequadas e segurança aos moradores da localidade.

 

Parágrafo único – A aquisição deverá ser precedida de prévia avaliação venal, devendo ser rigorosamente realizada com preço de mercado compatível.

 

Art. 3º - Para atender as despesas derivadas da execução da presente lei fica o Poder Executivo autorizado se necessário for a abrir crédito adicional em sua modalidade especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nas Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos-Atividades e elementos de despesas inerentes a espécie.

 

Art. 4º – Como fonte de recursos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se das constantes na Lei 4.320/64, em seu artigo 43, parágrafo 1ª.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 26 de abril de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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