ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE GALERIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS, NESTA CIDADE DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/04/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição autorizado a adquirir terreno, localizado na Zona Urbana, deste município de Conceição, nas proximidades da Rua Nicolau Camilo, Centro, nesta cidade de Conceição/PB, com vistas à Construção de galeria para escoamento de águas fluviais.
Parágrafo Único - A área do referido imóvel mede 2m de frente e fundos por 87m de ambos os lados, caracterizado na escritura pública de matrícula 7.138, lavrado no Cartório Único de Registro de Imóveis desta cidade de Conceição/PB.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo anterior, destina-se à construção galeria para escoamento de águas fluviais. para propiciar condições adequadas e segurança aos moradores da localidade.
Parágrafo único – A aquisição deverá ser precedida de prévia avaliação venal, devendo ser rigorosamente realizada com preço de mercado compatível.
Art. 3º - Para atender as despesas derivadas da execução da presente lei fica o Poder Executivo autorizado se necessário for a abrir crédito adicional em sua modalidade especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nas Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos-Atividades e elementos de despesas inerentes a espécie.
Art. 4º – Como fonte de recursos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se das constantes na Lei 4.320/64, em seu artigo 43, parágrafo 1ª.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 26 de abril de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:FCBA058E