ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 02/2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta: 

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária por excepcional interesse público de profissionais para prestar serviços na área da Saúde, com o objetivo de dar continuidade à política pública de saúde e garantir o acesso a prestação dos serviços públicos de saúde à população do Município de Lagoa de Dentro.

 

Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura-se excepcionalidade e o interesse público a contratação de profissionais paitprestar serviços na área da Saúde, conforme as funções, as cargas horárias e quantidade de vagas, que constam nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado será precedido de solicitação fundamentada da Secretaria de Saúde e da prestação de informação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 4° O(A) contratado(a) se submeterá ao regime jurídico administrativo municipal, vedada a contratação de natureza celetista, observando-se ainda ao que segue:

 

I - inexistência de vínculo de natureza celetista ou estatutária com o

Município;

 

II - inexistência de estabilidade de qualquer espécie; 

 

III - encerramento automático do contrato, em virtude da expiração do prazo de sua' vigência, sendo desnecessária qualquer notificação prévia, por qualquer das partes;

 

IV - encerramento antecipado do contrato, de forma unilateral, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sempre que a manutenção da contratação for considerada desnecessária pela AdministraçãoPública, ou ainda em razão do cometimento de faltas e atrasos injustificados pelo(a) contratado(a); 

 

V - havendo necessidade de rescisão do contrato tratado por esta Lei, por qualquer que seja o motivo, fica o Chefe do Poder Executiva Municipal, desde já autorizado a proceder com a substituição, se necessário, por outro(a) contratado(a) que preencher os requisitos legais para admissão/contratação no mesmo cargo, devendo ser observado o prazo indicado no inciso anterior.

 

Art. 5° O(A) contratado(a) terá direito a(o):

 

I - percepção da retribuição contratualmente ajustada, em valor não inferior ao salário mínimo nacional, mensal, durante o período de contratação; II - filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mediante o recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida;

 

III - tempo de serviço decorrente da contratação prevista nesta Lei, contado para efeitos previdenciários.

 

Art. 6° É vedado ao(a) contratado(a):

 

I - desenvolver atribuições distintas das que foi contratado;

II - recusar-se a prestar os serviços contratados no local para o qual for designado por ato do(a) Secretário(a) de Saúde;

III - ser nomeado ou designado para o exercício cumulativo de cargo

comissionado ou função de confiança; 

IV - faltar ao serviço injustificadamente;

V - receber qualquer outra vantagem pecuniária além das previstas no artigo anterior, inclusive de natureza indenizatória;

VI- descumprir o conteúdo integral da matéria a ser lecionada;.

VII - deixar de realizar, tempestivamente, as atividades docentes que lhes foram recomendadas.

 

Parágrafo único. A inobservância aos incisos do presente artigo implicará na rescisão imediata do contrato.

 

Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 21 de janeiro de 2026.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:FCEA4F37