ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.583/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O TÍTULO DE "EMPRESA CRIANÇA", PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, E DE "AMIGO DA CRIANÇA", PARA AS PESSOAS FÍSICAS, QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E/OU PARA O PROGRAMA ADOTE UMA CRIANÇA.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica instituído o título de "Empresa Criança", para as pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança", para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de divulgar os direitos da Criança e do Adolescente, bem como estimular doações ao referido Fundo Municipal, sobretudo nas condições referidas no Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1°. - O título será concedido em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa e citando a presente Lei.
§ 2°. - Será concedido a cada dois anos às empresas ou pessoas que contribuírem com valor mínimo anual, de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o presente título.
Art. 2° - A empresa ou pessoa que possuir o título, poderá usufruir dele para fim de propaganda e divulgação.
Parágrafo único. - A critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança" aos diretores da empresa colaboradora.
Art. 3° - Os diplomas serão confeccionados pelo Poder Público Municipal e outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4°- A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Prefeitura Municipal, executada pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:FD030C3D