ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
SENTENÇA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 007/2022

RECLAMADA: PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDINO SOBREIRA

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de processo administrativo instaurado pela Comissão de Processo Administrativo, em face de PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDINO SOBREIRA

, já qualificada nos autos, com fundamentos no Art. 77, 78 e 79 da Lei. 8.666/93, assim como Clausula 12º do Contrato administrativo.

Devidamente notificada, às fls 04

Ofereceu recurso solicitando o cancelamento das multas às fls 06;

Parecer da assessoria jurídica às fls 07

 

É o relatório,

Decido.

 

Trata-se de processo administrativo instaurado pela Comissão de Processo Administrativo, em face de PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDINO SOBREIRA

, já qualificada nos autos, com fundamentos no Art. 77, 78 e 79 da Lei. 8.666/93, assim como Clausula 12º do Contrato administrativo. Tendo em vista o atraso na entrega de produtos em período superior a 100 dias.

Inicialmente observa-se que o prazo contratual para entrega dos produtos solicitados é de 05 dias. Destaque-se que na data de notificação já se contabilizava período superior a 20 dias, o que hoje ultrapassa 50 dias.

Manifestou-se pela renovação de prazo, todavia não apresentou qualquer defesa sobre o tema abordado.

A lei 8.666/93, por seu Art 77, reza que:

Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento..

Jó o Art. 78, nos revela que:

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(...)

IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

(...)

V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

No caso em tela temos que, a reclamada não cumpriu com as cláusulas contratuais, qual seja, a entrega dos produtos em ate cinco dias uteis após a solicitação. Assim como o fora de forma injustificada e sem previa comunicação.

Desta forma, aplicável pena de multa, de 0,5 % calculado sobre o valor contratado, por dia de atraso. Assim como multa de 10% sobre o valor contratado em decorrência da inexecução do contrato, seja esta parcial ou total

Ainda, o Art. 87, III da Lei 8.666/93 traz:

Art.87.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;

 

DISPOSITIVO

 

Isto posto, DECLARO rescindido unilateralmente o contrato havido entra as partes; CONDENO a reclamada no pagamento de multa de 10% sobre o valor contratado (R$ R$ 21.827,65) em decorrência da inexecução do contrato, seja esta parcial ou total, a qual possui valor certo e determinado de R$ 2.182,27 (dois mil cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos); DECLARO inidônea a reclamada, SUSPENDO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos, no âmbito do município Jericó.

 

Publique-se, Intime-se.

 

Jericó, 09 de Junho de 2022.

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:FD30C7A4