ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 676, DE 31 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme programação a seguir:

 

02.12

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

23.695.1020.2152

Ações para o Desenvolvimento do Turismo

 

500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.50.41.01

Contribuições

R$ 30.000,00

3.3.90.30.01

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.36.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 80.000,00

3.3.90.39.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 110.000,00

4.4.90.52.01

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

 

 

R$ 10.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura da abertura do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 31 de julho de 2026.

 

GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR

Prefeito do Município de São Francisco (PB)


Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
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