ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2013
Eleição do Conselho Tutelar do Município de Matinhas-PB
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Matinhas-PB, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90 e nos arts. 24 e 26 da Lei Municipal 109/2013 faz saber a todos os interessados, que será realizada no dia 02 de junho de 2013 a Eleição direta e secreta para o cargo de Conselheiro Tutelar para o mandato provisório 2013/2016, de que trata o art. 43 da Lei 109/2013.
O processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares de Matinhas-PB será regido pelas disposições estabelecidas no presente Edital que estará a disposição dos interessados até as 17:00h do dia 28 de abril do corrente ano, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no CRAS, (Casa da Família), no seguinte endereço: Avenida Monsenhor José Borges de Carvalho, s/n – Centro – Matinhas Fone (83) 3637 – 1001 – Ramal 22, no horário das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h, sendo vedada a inscrição por procuração.
As inscrições estarão abertas no período de 15 a 28 de abril do corrente ano, os pedidos de registro deverão ser realizados, exclusivamente, através dos formulários que estarão disponíveis de forma gratuita, durante todo o período de inscrição.
A candidatura é individual e sem vinculação a qualquer partido político, conforme determina o art. 27 da Lei Municipal 109/2013.
DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA
Os interessados em preencher uma das vagas deverão preencher os seguintes requisitos;
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no Município de Matinhas há mais de 02 (dois) anos;
IV – Estar quite com os direitos políticos;
V – Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, há mais de 02 (dois) anos ou comprovar serviços voluntários em organizações Governamentais ou não Governamentais;
VI – não ser detentor de cargo político;
VII – Possuir no mínimo o ensino médio;
VIII – Comprovar a sanidade mental através de Avaliação psicossocial após análise clínica por um profissional da área.
DOS DOCUMENTOS COMPRABATÓRIOS
I – Requerimento de próprio punho à Comissão Eleitoral, solicitando sua inscrição como candidato, conforme modelo fornecido pela comissão;
II – Carta de intenção escrita com o próprio punho expondo os motivos pelos quais deseja se candidatar e a sua compreensão quanto ao papel do Conselho Tutelar na efetivação das Políticas Públicas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Cópia do CPF;
IV – Cópia da Cédula de Identidade;
V – Certidão de Nascimento ou Casamento;
VI – Cópia do Titulo Eleitoral;
VII – Uma foto, tamanho 161x225 em 256 tons de cinza, com as respectivas fotografias digitalizadas e inseridas em CD;
VIII – Duas fotos 3x4;
IX – Histórico de participação e comprovação de no mínimo dois (02) anos de experiência em trabalhos comunitários voluntários na área de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em organizações governamentais e não governamentais, através de declaração ou certidão expedida pela empresa ou instituição organizada em papel timbrado assinado pelo representante ou responsável legal;
X – Apresentação de um Curriculum Vitae;
XI – Certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou Ensino Superior;
XII – cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino.
Observação: Para comprovar os requisitos previstos no artigo anterior, serão exigidas cópias autenticadas.
Matinhas, 09 de abril de 2013.
EDJANO PRIMO DE MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:FD74F70E