ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2020

BOA VISTA-PB, 13 DE ABRIL DE 2020.

 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OCAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Campeonato Municipal de Futebol, realizado anualmente.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas que se referem ao pagamento de uniformes às equipes participantes, publicações na imprensa, impressões gráficas, certificados, brindes, troféus, premiação em dinheiro, aquisição de material de consumo, sonorização dos eventos, aluguel, despesas com alimentação, serviços de terceiros, atividades educativas e recreativas.

Parágrafo Único - A premiação em pecúnia de que trata o caput deste artigo, será feita nominalmente ao representante da Agremiação vencedora, conforme regulamento da Competição.

Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária em cada exercício, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Fica sob incumbência, responsabilidade e organização do evento a Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos do município quanto:

I – Seleção das Equipes;

II – Regulamentação do evento;

III – Sorteio e composição dos grupos;

IV – Dia e horário de realização das partidas.

Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de decreto a presente Lei.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:FDA13D62