ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 2.388, 19 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° O inciso XIV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
XIV - para substituir servidores cedidos a outros órgãos ou entidades públicas;”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
XV - para substituir servidores que estejam usufruindo de licença para desempenho de mandato classista.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 19 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:FDA72415