ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Programa "Cheque Social" no âmbito do Município de Mataraca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Cheque Social", como concessão de ajuda a pessoas físicas, destinado ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social decorrente de ausência ou insuficiência de renda no Município de Mataraca.
Art. 2º - O Programa "Cheque Social" tem por finalidade garantir suporte financeiro para suprir necessidades básicas das famílias beneficiárias, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população vulnerável.
CAPÍTULO II - OBJETIVOS E CRITÉRIOS DE ADESÃO
Art. 3º - O Programa "Cheque Social" tem como objetivos:
I - Propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal, além de garantir o cumprimento das leis afetas à assistência social e demais legislações federais correlatas;
II - Promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, visando sua emancipação e autonomia por meio de ações integradas das políticas públicas desenvolvidas no município pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III - Garantir maior autonomia das famílias beneficiárias, para o planejamento e definição de prioridades no atendimento de suas necessidades;
IV - Fortalecer a economia do município, o poder de consumo das famílias e, de forma indireta, a geração de impostos e a geração de trabalho e renda.
Art. 4º – Poderão ser beneficiárias do Programa "Cheque Social" as famílias que atenderem aos seguintes requisitos:
I – Possuam renda per capita mensal inferior a um salário-mínimo;
II – Sejam residentes no Município de Mataraca há, no mínimo, dois anos;
III – Estejam em situação de vulnerabilidade ou extrema vulnerabilidade social;
IV – Apresentem a documentação exigida, conforme regulamentação estabelecida em Decreto Municipal;
V – Comprovem inscrição ativa e válida no Cadastro Único do Governo Federal;
VI – Não tenham outro membro do mesmo núcleo familiar como beneficiário do Programa "Cheque Social".
Art. 5º - O Programa "Cheque Social" poderá complementar programas de transferência de renda ou similares de outras esferas de governo que estejam em execução no Município de Mataraca, desde que não haja prejuízo ao recebimento por parte do beneficiário, e sejam obedecidos os critérios legais de elegibilidade.
Parágrafo único. A concessão do benefício do Programa "Cheque Social" tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art. 6º - As famílias beneficiárias inseridas no Programa "Cheque Social" deverão manifestar sua adesão ao Programa mediante assinatura de Termo de Compromisso, formalizado pelo Chefe da Unidade Familiar.
Parágrafo único. A quantidade de famílias atendidas pelo Programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, fixada por meio de Decreto Municipal.
Art. 7º - A família beneficiária do Programa, a cada 6 (seis) meses, deverá passar por avaliação e recadastro.
Parágrafo único. O não comparecimento à avaliação e recadastro implicará no desligamento do Programa.
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Art. 8º - O valor do benefício do Programa "Cheque Social" será de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, e será concedido pelo prazo de 6 meses, podendo ser prorrogado, cancelado ou interrompido mediante avaliação técnica, considerando o cumprimento das pactuações estabelecidas no acompanhamento familiar e sempre que alteradas as situações de desproteção social e/ou renda familiar que pautaram sua concessão originária.
§ 1º O valor do benefício a que se refere o caput poderá ser corrigido monetariamente, anualmente, conforme índice oficial, através de decreto do poder executivo, desde que observada a disponibilidade orçamentária.
§ 2º O benefício será pago mensalmente, em data a ser definida pelo município, salvo na ocorrência das seguintes situações:
I - Descumprimento dos pactos assumidos no Termo de Compromisso;
II - Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento;
III - Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por avaliação técnica;
IV - Alteração do quadro familiar, de renda per capita, cuja modificação implique a inelegibilidade ao Programa
Art. 9 - O Programa atenderá até 400 (quatrocentas) famílias, quantitativo que poderá ser majorado através de decreto do poder executivo, desde que observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO III - IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO
Art. 10 - A gestão do Programa "Cheque Social" ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo cadastro, seleção e acompanhamento dos beneficiários.
Art. 11 - O benefício será pago mensalmente por meio de cheque nominal, cartão magnético próprio ou outro meio de pagamento disponível, conforme regulamento.
Art. 12 - Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa “Cheque Social”, visando o acompanhamento, fiscalização e auxílio na implementação e aplicação do referido Programa.
Parágrafo único. A Comissão instituída no caput deste artigo é de relevância social e municipal, não remunerada, e composta por servidores lotados nos seguintes órgãos públicos:
I - Secretaria de Assistência Social;
II - Secretaria Geral;
III - Secretaria de Saúde;
IV - Secretaria de Administração e Finanças.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a abertura de crédito especial para esse fim, bem como ajuste de compatibilidade na LDO e PPA.
Art. 14 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, 03 de abril de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:FDBCB1A4