ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 896/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN – DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, E DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 896/2024

DE, 11 DE JUNHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN – DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, E DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 37, Inciso XIX da Constituição Federal, c/c os artigos 5º, 7º, 24 e 333 da Lei nº 5.906/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), faz saber que a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO – I

Dos Fins e Competência

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, o DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, vinculado a Secretaria de Transportes, nos termos desta Lei, Órgão Executivo Municipal de Trânsito a ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos dos artigos 5º, 7º, 24 e 333, da Lei nº 5.906/1997.

 

Art. 2º - Compete ao DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé:

 

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

 

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

 

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas

 

V – Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

 

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

 

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

 

IX – Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, (CTB) aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

 

X – Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

 

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

 

XII – Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

 

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

 

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

 

XV – Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

 

XVI – Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

 

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

 

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

 

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23.09.1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

 

XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

 

XXII – Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

 

XXIII – Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica, assim como, a sinalização horizontal e vertical na área de sua competência.

 

XXIV – Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfegos.

 

CAPÍTULO – II

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 3º - O DEMUTRAN -Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte de Bonito de Santa Fé, terá a seguinte estrutura organizacional, mediante a criação dos cargos de provimento em comissão com valor, denominação, quantitativo e símbolo constante do anexo I.

 

I – Diretor Geral;

 

II – Coordenação de Engenharia, Fiscalização e Sinalização de Trânsito;

 

III – Coordenação de Educação de Trânsito;

 

IV – Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

 

V – Coordenação de Administração e Finanças;

 

VI – Assessoria Jurídica;

 

VII – Assessoria Técnica;

 

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo, com valor, denominação, quantitativo e símbolo, constantes do anexo II desta Lei, serão nomeados mediante aprovação em concurso público e de prova de títulos e documentos, mediante exigência Constitucional.

 

Art. 5º - O DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte de Bonito de Santa Fé compete:

 

I – A administração e gestão do trânsito no âmbito do Município de Sumé que será implementado mediante planos, programas e projetos;

 

II – O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

 

Parágrafo único. - O DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana Trânsito e Transporte de Bonito de Santa Fé será exercido pelo Secretário de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, órgão municipal executivo de trânsito é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

 

Art. 6º - A Coordenação de Engenharia, Fiscalização e Sinalização de Trânsito, compete:

 

I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

 

II – Planejar o sistema de circulação viária do município;

 

III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

 

IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

 

V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

 

VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

 

VII – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

 

VIII – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

 

IX – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

 

X – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

 

XI – Operar em segurança nas escolas;

XII – Operar em rotas alternativas;

 

XIII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

 

XIV – Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

 

Art. 7º - A Coordenação de Educação de Trânsito compete:

 

I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

 

II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 8º - A Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

 

I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

 

II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

 

III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

 

IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

 

Art. 9º - A Coordenação de Administração e Finanças compete:

 

I – Administrar os recursos humanos;

 

II – Administrar o material;

 

III – Administrar o patrimônio;

 

IV – Executar os serviços financeiros e de contabilidade;

 

V – Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 10 - O DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte de Bonito de Santa Fé, será assessorada juridicamente pela Assessoria Jurídica do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

 

CAPÍTULO – III

Da Formação do Patrimônio

 

Art. 11 – O patrimônio do DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte de Bonito de Santa Fé, será constituído de:

 

I – Doações, auxílios e subvenções, que lhe forem destinadas pela União, Estados e Municípios ou entidade de economia mista e órgão autônomo;

 

II – Doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

 

III – Renda de qualquer natureza de seus próprios serviços, bens ou atividades;

 

IV – Rendas provenientes de valores arrecadados com taxas de serviços e multas por infrações de transporte e trânsito;

 

V – Bens moveis e imóveis de seu domínio;

 

VI – Incorporação de resultados financeiros dos exercícios;

 

VII – Contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais;

 

VIII – Operações de créditos, assim entendidos, os empréstimos e financiamentos obtidos, mediante autorização da Câmara Municipal;

 

IX – Verbas de convênios e/ou contratos celebrados com órgãos públicos e Privados;

 

X – Outras rendas eventuais.

 

Art. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n º 9.503, de 23.09.1997.

 

Art. 13 - Fica criada no Município de Bonito de Santa Fé, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana Trânsito e Transportes de Bonito de Santa Fé, órgão municipal executivo de trânsito criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, nos termos da Resolução do CONTRAN n. º 147/2003 e Resolução 175/2005.

 

CAPÍTULO – IV

Do Órgão Julgador das Infrações de Trânsito

 

Art. 14 - A JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações será composta pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) representante titular e um suplente do órgão que impôs a penalidade, com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de instrução;

 

II – 01 (um) representante titular e um suplente indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de instrução;

 

III - 01 (um) representante titular e um suplente, com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio, indicado pelo Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé;

 

§ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

§ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por um único período.

 

Art. 15 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 147/2003, do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

 

Art. 16 - A função de membro da JARI será remunerada por reunião quinzenal, equivalente a 30% (trinta) por cento do valor do menor salário do Município, por cada reunião, não devendo ultrapassar a quantidade de 02 (duas) reuniões mensais.

 

Parágrafo Único – A Secretária da JARI fará jus a uma gratificação no valor de 30% (trinta) por cento do valor do menor salário do Município.

 

Art. 17 - Fica o DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes de Bonito de Santa Fé, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18 – Fica o Poder Executivo Municipal autorização a criar dotação orçamentária no exercício de 2022, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a instalação e implantação do Órgão criado por esta Lei.

 

Art. 19 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no âmbito do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN e no que couber para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 11 de junho de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO – I

LEI MUNICIPAL Nº 896/2024

 

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO DEMUTRAN

Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte de

Bonito de Santa Fé.

 

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VALOR

Diretor Geral do Departamento

DG – 1

01

2.000,00

 

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

CARGO

SIMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

REPRESENT.

Coordenador

DAI – 1

04

750,00

750,00

Secretário do Gabinete

SG – 2

01

750,00

750,00

Assessor Técnico

AT – 2

03

750,00

750,00

Assessor Jurídico

AJ – 2

01

750,00

750,00

 

Bonito de Santa Fé - PB, 11 de junho de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO – II

LEI MUNICIPAL Nº 896/2024

 

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO DEMUTRAN

Departamento de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte de

Bonito de Santa Fé

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Agente de Trânsito

AT-01

06

1.500,00

Agente Administrativo

ADM-01

02

1.420,00

 

Bonito de Santa Fé - PB, 11 de junho de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:FDBE3C41