ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 718/2017.CRIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEÇURANÇA CONSEGS - E PREVENÇÃO A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE JUNTO A SOCLEDADE, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 718/2017.
CRIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEÇURANÇA CONSEGs - E PREVENÇÃO A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE JUNTO A SOClEDADE, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°.Esta lei dispõe sobre a política dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, que é um órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de combate a violência e a criminalidade, vinculado ao Governo Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Estado, à Defesa Civil e poderão criar programas e serviços ou estabelecerem consórcios intermunicipais para atendimento regionalizados, tendo a finalidade de prevenção ao combate a violência e estabelecer normas gerais para a suas aplicações, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé.
Art.2°.Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs tem por finalidade criar meios que assegurem à população o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político, ambiental e cultural e a construção de sua cidadania, bem como avaliar as políticas públicas, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança e outros benefícios para o bem social com a participação dos Órgãos Públicos, das entidades civis e comunidades, respeitando, cumprindo e fazendo cumprir a legislação Federal, Estadual e Municipal, cabendo a coordenação a execução e realizações de programas em benefícios a sociedade.
§1°.As reuniões são públicas, realizadas em local designado com antecedência e de fácil acesso a todos os integrantes da comunidade, podendo qualquer cidadão participar com sugestões e críticas, sendo realizadas mensalmente, em sessão ordinária e, quando fizer necessário ou o interesse público assim O exigir, em sessão extraordinária, com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
§2°.Cabe aos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs garantir junto às autoridades competentes o atendimento à população, conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos civis e sociais forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou Município, Estado, Governo Federal, e outros órgãos competentes.
Art.3°.Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs serão compostos de membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
I. Representantes do Poder Judiciário, Promotoria, Ministério Público,Corregedoria e Tribunal de Contas;
II. Representantes dos Poderes Públicos: Federal, Estadual e Municipal;
III. Representantes da Sociedade Civil:
IV. Representantes da Comunidade.
§1º.Cada entidade Pública e Civil indicará o seu representante no Conselho, após a realização de um fórum ou indicação do órgão competente.
§2°.Cada Representante do Poder Judiciário, Promotoria, Ministério Público, Corregedoria, Tribunal de Contas, indicará o seu representante no Conselho, após a realização de um fórum ou indicação do órgão competente.
§3°.Todas as pessoas da comunidade poderão participar desde que estejam quites com seus compromissos civis e sejam pessoas idôneas.
Art.4°.Compete ao Conselho Comunitário de Segurança:
I. estabelecer políticas públicas municipais de segurança comunitária que garantam o atendimento aos direitos sociais e o combate à violência e a criminalidade prevista em lei nacionalmente e internacionalmente;
II. desenvolver projetos próprios que promovam a participação da população em todos os níveis de atividades sociais e de segurança pública, participando da elaboração de proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas, voltadas aos direitos sociais e combate à violência e a criminalidade;
III. manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas, projetos e serviços, hem como a criação de entidades governamentais ou não governamentais e efetuar a realização de consórcio intermunicipal;
IV. assessorar o Poder Executivo e Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de execução de programas do governo Federal, Estadual e Municipal, em questões relativas ao bem social e à segurança pública, com o objetivo de defender os direitos humanos;
V. manter intercâmbio e promover convênios com instituições públicas e privadas com a finalidade de implementar políticas públicas de segurança comunitárias e bens sociais que contribuam para o pleno desenvolvimento e as benfeitorias junto à sociedade;
VI. sugerir ao Prefeito Municipal, a Câmara Municipal, ao Governador do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos humanos e eliminar da legislação disposições que facilitem a impunidade, a corrupção, a violência e a criminalidade;
VII. receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos humanos;
VIII. receber e encaminhar denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade que se sentirem lesados pelos seus direitos, colher depoimentos de pessoas e realizar outras diligências que reputar necessárias para a apuração de fatos que considere como desrespeito contra os direitos humanos e sociais.
IX. IX - Criar fundos monetários para os Conselhos Comunitários de Segurança,através de recursos Federal, Estadual e Municipal assim como entidades Particulares e outros,definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual do CONSEGs;
X. promover e desenvolver estudos, projetos, debates, campanhas, seminários e congressos com o objetivo de formular planos e ações de combate à violência e a criminalidade e ampliação dos direitos humanos e bem sociais, divulgando através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as atividades e deliberações do CONSEGs;
XI. elaborar o seu Estatuto e Regimento Interno; nomeando os eleitos e dando posse aos membros do CONSEGs;
Art.5º.Todos os CONSEGs serão coordenados por uma Diretoria.
Parágrafo Único: Os CONSEGs terão uma Diretoria constituída para representá-lo junto a Sociedade e repartições públicas Federal, Estaduais, Municipais e outros, respondendo extrajudicialmente e judicialmente.
Art.6°.O Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Estatuto e Regimento Interno, elegendo a primeira Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente 1°.Secretário e 2º.Secretário,1º.Tesoureiro,2° Tesoureiro, Presidente do Conselho Fiscal, 03 membros do conselho fiscal efetivo e 03 membros do conselho Fiscal suplentes, a Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Policia Federal, Rodoviária Federal, os poderes Judiciários Federal e Estadual, Guarda Municipal, são membros efetivos do CONSEGs.
Art.7°.O mandato da Diretoria do CONSEGs será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
§1°. As finalidades, normas, competências, objetivos, direitos, deveres, as normas das eleições, mandatos e outras prerrogativas da diretoria e das Secretarias do Conselho Comunitário de Segurança, ficará sobre a responsabilidade do Estatuto Interno, que será criado pelo CONSEGs e aprovado em Assembleia, onde será registrado em cartório para sua validade jurídica.
§2°.Os CONSEGs poderão criar secretarias internas, conforme suas necessidades, assim como Conselhos Consultivos e Ouvidorias e setores técnicos, desde que aprovado em assembleia, com mandato igual a Diretoria do CONSEGS.
§3°.O Regimento Interno será aprovado em Assembleia e registrado em cartório para sua validade jurídica, junto aos Conselhos de Comunidade de Segurança.
§4°.A Diretoria terá autonOlnia própria e independente para representar os Conselhos Comunitários de Segurança.
Art.8°.O exercício das funções da Diretor será considerado como serviços de interesse públicos e terá autonomia própria e independente para representar os Conselhos Comunitários de Segurança.
Art.9°.O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal proverão, no que lhe couber, os meios necessários para o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.
Art.10°.Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé-PB, 08 de setembro de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:FDCCF163