ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 645, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013,DISPÔE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DOS PROGRAMAS DE “SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU )”, “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (ASF)” ... - REPUPLICADO
Lei Nº. 645, de 10 de setembro de 2013.
DISPÔE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DOS PROGRAMAS DE “SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU )”, “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (ASF)” “PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM)” E DE OPERARADORES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO DISTRITO DE VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, tem a finalidade de prestar atendimento móvel de urgência e emergência, através de assistência 24 horas por dia, com ambulância de suporte básico de vida (USB), em regime de plantão com carga horária de 12 por 36 horas.
Parágrafo Único. As atividades prestadas pelo SAMU constarão de Regimento Próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de dar continuidade ao SAMU, em face da sua relevância social e por tratar-se de serviço indispensável para o município, desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
§1º. Até que se realize a criação de cargos, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU fica constituído das seguintes funções e quantidades:
a) Condutor Socorrista, em número de 04;
b) Técnico em enfermagem, em número de 04;
c) Auxiliar de serviços operacionais, em número de 02.
§ 2º. As planilhas de plantão para o Serviço de Atendimento ao SAMU serão definidas e controladas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Compete a(o) Chefe do Poder Executivo regulamentar o SAMU, no que couber.
Art.3º.Configura-se como excepcional interesse público a necessidade de implementação do programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, ante a importância social e imprescindível necessidade de funcionamento do mesmo, na autuação de apoio matricial direto aos profissionais que compõem as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), Atenção Primária em Saúde, Academia da Saúde e Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, entre outros.
§ 1º. Até que se ultime e se realize a criação de cargos, fica o NASF composto das seguintes funções e quantidades:
a) Assistente social - NASF, em número de 01;
b) Fisioterapeuta do -NASF, em número de 01;
b) Farmacêutico do - NASF, em número de 01; e
d) Acumputurista (terapeuta não médico), em número de 01.
§ 2º. As despesas decorrentes do funcionamento dos serviços de que tratam os artigos 1º e 3º desta Medida Provisória correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, de convênios e de recursos advindos do Ministério da Saúde e/ou do Governo do Estado do Paraíba.
Art.4º. Fica caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de funcionamento do Programa PROJOVEM, de indispensável necessidade social e educacional no âmbito do Município, que tem por objetivo proporcionar a formação integral aos jovens, por meio do desenvolvimento de atividades que busquem o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, bem como do retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino, de modo a estimular a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho, em conformidade com o estabelecido na legislação reguladora do Programa.
Parágrafo Único. Até que se realize a criação dos cargos ou funções pertinentes, fica o PROJOVEM composto das seguintes funções e quantidades:
a) Orientador Social - PROJOVEM, em número de 02;
b) Orientador Social Auxiliar do PROJOVEM, em número de 01.
Art. 5º. Caracteriza-se como de excepcional interesse público a necessidade de execução dos serviços de manutenção do sistema de abastecimento d’água através da captação de águas por meio de motobomba e tubulação, cujo funcionamento depende essencialmente dos serviços profissionais de Auxiliares Operacionais para promover a operação do sistema de distribuição de água, zelar pela limpeza, conservação, manutenção e bom funcionamento do mesmo, além de auxiliar nos trabalhos de ampliação da rede.
Parágrafo Único. Até que venha a ser realizada a criação dos cargos ou funções necessárias, o sistema de abastecimento especificado no caput deste artigo fica composto das seguintes funções e quantidades:
a) Operador do Sistema de Abastecimento D’água do Distrito de Viana, em número de 03 (três).;
Art. 6º. Os requisitos exigidos para contratação e as atribuições das pessoas de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, desta Medida Provisória, serão estabelecidos por norma do(a) Prefeito(a) Municipal.
Parágrafo Único. O recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser feito por meio de processo de seleção simplificado de comprovação de experiência profissional e/ou análise curricular, prescindindo, portanto, de concurso público.
Art. 7º. As contratações efetuadas com base nesta Medida Provisória terão prazo de vigência de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogadas por até igual período, caso persistam as necessidades e o excepcional interesse público.
Art. 8º. As contratações de que trata a presente Medida Provisória são de natureza administrativa, em caráter excepcional, ficando asseguradas as pessoas contratadas os seguintes direitos:
I. Gratificação natalina proporcional;
II. Férias proporcionais ao término do contrato acrescidas de 1/3(um terço);
III. Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS conforme emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 9º. Os contratos realizados com base nesta Medida Provisória extinguir-se-ão, sem direito a outras indenizações, além das previstas no art. 8º, incisos I e II:
I. Pelo término do prazo contratual;
II. Pelo eventual término do convênio ou programa;
III. Por iniciativa do contratado;
IV. Por iniciativa da Administração Pública Municipal, assegurado ao contratado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Art. 10. As despesas decorrentes do funcionamento dos serviços de que tratam os artigos 4º e 5º desta Medida Provisória correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal competente, de convênios ou de recursos advindos do programa pertinente.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé – PB, 10 de setembro de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:FDD30C15