ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201 DE 26 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 1.201 DE 26 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Itaporanga/PB, da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V , da Lei Orgânica Municipal e demais legislações de referência.

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Itaporanga-PB, a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de acordo com a Lei nº 14.399/2022.

 

Art. 2º A política municipal de fomento à cultura tem por objetivos:

I – incentivar a produção artística e cultural local;

II – valorizar os agentes culturais do Município;

III – promover a diversidade cultural, especialmente as manifestações populares;

IV – fomentar a economia criativa local;

V – democratizar o acesso aos recursos públicos culturais;

VI – incentivar a produção cultural de povos e comunidades tradicionais;

VII - promoção da diversidade cultural, incluindo o segmento LGBTQIAP+.

Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc, poderão ser aplicados em:

I – financiamento de projetos culturais;

II – aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural;

III – manutenção, reforma e apoio a espaços culturais;

IV – concessão de apoio financeiro a agentes culturais;

V – realização de atividades culturais, formativas e de difusão.

§1º Consideram-se bens culturais, para fins desta Lei, aqueles destinados à produção, promoção ou preservação de atividades culturais.

§2º A aplicação dos recursos deverá observar as diretrizes da Lei nº 14.399/2022 e demais normas federais aplicáveis.

Art. 4º Serão considerados agentes culturais aptos a serem contemplados:

I – artistas em geral;

II – poetas;

III – repentistas e violeiros;

IV – artesãos;

V – grupos, coletivos e associações culturais;

VI – demais trabalhadores da cultura.

Parágrafo único. Será assegurada especial atenção às manifestações culturais tradicionais e populares do Município.

Art. 5º A gestão e execução da política de que trata esta Lei competem à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, à qual caberá:

I – planejar e executar as ações;

II – elaborar editais, chamadas públicas e instrumentos congêneres;

III – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos;

IV – garantir a transparência e publicidade dos atos;

V – promover a prestação de contas.

Art. 6º A seleção dos beneficiários ocorrerá por meio de:

I – editais públicos;

II – chamamentos públicos;

III – premiações culturais;

IV – outros instrumentos previstos na legislação.

Art. 7º Os processos seletivos deverão observar:

I – critérios objetivos e transparentes;

II – ampla publicidade;

III – isonomia entre os participantes;

IV – valorização das expressões culturais locais.

Art. 8º Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos, preferencialmente por meio simplificado, conforme regulamentação municipal e disposições da Lei Aldir Blanc e da Lei nº 14.399/2022.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente para:

I – definir critérios de seleção;

II – estabelecer categorias e áreas culturais prioritárias;

III – fixar valores e limites de apoio;

IV – disciplinar a prestação de contas;

V – estabelecer cronogramas de execução.

Art. 10 As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 26 dias de maio de 2026.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:FDDBC963